O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) tece duras críticas à recente proposta de Lei do Governo que estabelece o perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens entre os 16 e os 30 anos a propósito da visita do Papa a Portugal por ocasião da JMJ.
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O primeiro reparo, expresso num parecer emitido na passada quinta-feira e disponível no site do Parlamento, diz respeito a uma “eventual discriminação em razão da idade”, uma vez que apenas serão abrangidas pessoas entre os 16 (maioridade penal) e os 30 anos. Mas, também é criticado o facto de os crimes cometidos em contexto de violência grupal serem abrangidos pela amnistia.
O Governo refere ser essa a baliza etária definida pela JMJ, mas o CSMP recorda que “o direito de igualdade perante a lei e a proibição da discriminação em razão da idade encontram-se previstos, respetivamente, nos artigos 20º e 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.
Anteriores perdões
O CSMP recorda anteriores perdões e amnistias concedidos durante visitas papais ao nosso país, em que os diplomas enunciavam os tipos de crimes abrangidos pela amnistia, “contrariamente àquela que é utilizada no diploma em análise que o faz por reporte a uma moldura penal abstrata, enunciando, após, as exceções à sua aplicação”.
É citada, por exemplo, aquela que ficou conhecida como a Lei da Amnistia das FP25, que “contempla apenas dois artigos e não contém referências a medidas específicas aplicáveis em razão da idade do infrator”.
O conceito de jovem é, igualmente questionado pelo CSMP, referindo que a ONU, “para fins estatísticos”, define a “juventude” “pelo grupo etário composto por pessoas entre os 15 e os 24 anos”.
Violência grupal
No que diz respeito aos crimes contemplados pela amnistia, o CSMP destaca os crimes/fenómenos criminais que, em seu entender, não mereciam tal inclusão. Entre eles está o crime de roubo “como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património”, cometido em “contexto de violência grupal”. E, igualmente, os fenómenos de violência no desporto”, entre outros. A proposta será discutida na terça-feira na Assembleia da República.
Reclusos de Aveiro discordam
Um grupo de reclusos da Prisão de Aveiro manifestou-se, em abaixo assinado, contra a lei da amnistia, considerando discriminatória a distinção por idades e discordando dos crimes abrangidos. Os mais de 80 signatários do documento entendem como “razoável” que apenas não fossem abrangidos pelo perdão os crimes contra menores e os praticados por titulares de “cargos políticos e públicos”.