Municípios pedem mais flexibilidade e menos burocracia na gestão dos fundos europeus
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende, em parecer enviado ao Governo, que a gestão dos fundos europeus seja menos burocrática e mais descentralizada. É preciso envolver os organismos que estão no território para que o dinheiro seja aplicado nos setores mais críticos.
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"É importante que este modelo de governação seja mais flexível e menos burocrático, por forma a que os fundos estruturais sejam canalizados para os setores críticos e impulsionadores do desenvolvimento económico e social do país numa década particularmente exigente", escreve a ANMP a propósito do projeto de Decreto-Lei sobre os fundos. Pede que seja "reforçada a autonomia de gestão dos programas regionais na abertura de avisos para apresentação de candidaturas, por parte das respetivas autoridades de gestão" e não percebe que "estes tenham de ser aprovados pela Comissão Interministerial de Coordenação 2030, procedimento que "constitui um entrave burocrático à normal gestão dos fundos".
A ANMP defende uma "maior flexibilização no lançamento de avisos de concurso dentro dos Instrumentos Territoriais Integrados", em áreas como, por exemplo, as infraestruturas e equipamentos educativos, cuidados de saúde primários, habitação social e mobilidade.
Para a ANMP, o modelo apresentado mantém uma "lógica piramidal na gestão" com " a inexistência de qualquer territorialização dos Programas Operacionais Temáticos, nos quais não existe uma intervenção relevante das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Rural, dos Conselhos da Região ou das autarquias". Ainda que no projeto de Decreto-Lei se escreva que a "abordagem territorial do Portugal 2030 é operacionalizada no âmbito dos programas regionais", a ANMP entende que "é insuficiente para garantir o necessário envolvimento dos agentes territoriais e das autarquias" e pede que esse aspeto seja "melhorado".
No documento, a que o JN teve acesso, a ANMP propõe também que as entidades intermunicipais "sejam obrigatoriamente envolvidas, pela autoridade de gestão, participando no processo de seleção dos instrumentos territoriais" e considera "imperativa" uma maior participação destas entidades no "desenho dos sistemas de incentivos, para que sejam diferenciados por Instrumentos Territoriais Integrados".