Os autarcas das freguesias e das assembleias municipais contestam as novas regras da prevenção da corrupção e recusam-se a assinar o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses, enquanto o Governo não clarificar todas as dúvidas.
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O novo documento prevê que todos os deputados e os eleitos e os funcionários das juntas e das câmaras assinem uma declaração por cada procedimento em que intervenham.
Em causa está a portaria n.º º 185/2024/1, de 14 de agosto, subscrita pelos ministérios das Finanças e da Justiça, que aprova o novo modelo de declaração de conflitos de interesses destinada aos membros das entidades públicas, abrangida pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção. No entanto, os autarcas das freguesias e das assembleias municipais não conseguem perceber qual é o alcance da nova portaria, o que levou as associações nacionais de assembleias municipais (ANAM) e de freguesias (ANAFRE) a pedirem esclarecimentos ao Governo. Na opinião do presidente da ANAM, a portaria é “bizarra e pouco transparente. Não traz nada de novo, só traz confusão e uma enorme morosidade dos processos”, explica Albino Almeida ao JN.