Prazo para registo obrigatório findou há oito meses. Organismo anticorrupção já abriu averiguações, mas ainda não aplicou sanções.
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Apenas metade das mais de 13 mil entidades públicas e privadas abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) já se registaram na respetiva plataforma e entregaram os documentos exigidos por lei. Este incumprimento é mais grave no setor privado, onde só 5341 entidades, das mais de 11 mil abrangidas, se registaram. Foram feitas averiguações e detetadas várias inconformidades, mas, até ao final de agosto, ainda não tinha sido aplicada qualquer sanção por parte do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
A versão inicial do RGPC determinava que, até ao final de 2024, todas as entidades com mais de 50 trabalhadores deveriam estar registadas na respetiva plataforma RGPC. Também teriam de ter criado canais de denúncia e submetido um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, um código de conduta e outros documentos exigidos por lei (ler ficha). O prazo foi, entretanto, prorrogado pelo MENAC até 14 de fevereiro deste ano. Porém, mesmo com a extensão temporal, a realidade ainda está longe do pretendido.