Novo regime de deportação para estrangeiros ilegais inclui suspensão de recursos e proibição de expedientes dilatórios

O ministro da Presidência, Leitão Amaro, disse esta quinta-feira que o novo regime de retorno/deportação para estrangeiros em situação ilegal no país termina com a política de "portas escancaradas" e é última etapa das mudanças na política migratória, elaboradas pelo Governo da AD.

O diploma foi aprovado, esta quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministro e terá medidas como a proibição de expedientes dilatórios (ações judiciais que visam atrasar o processo), a suspensão de alguns recursos, a concentração das competências do retorno na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) e a criação da detenção em regime aberto, sobretudo para famílias.

Em conferência de imprensa, o governante não revelou mais detalhes sobre o novo regime de retorno, uma vez que o documento será conhecido na íntegra esta sexta-feira, dia em que o diploma será colocado em consulta pública. "É uma lei equilibrada e moderada", disse Leitão Amaro, acrescentando que o Governo não está preocupado com os posicionamentos que a Oposição terá a fazer ao documento.

Culpa herança socialista

"A posição dos outros partidos não diz nada sobre o Governo", disse o ministro da Presidência, quando questionado sobre o eventual apoio do Chega ao novo regime. "Esta é a última grande peça legislativa, que trata melhor os portugueses e os estrangeiros e que determina que o incumprimento da lei não pode compensar", apontou.

Leitão Amaro apontou o dedo aos anteriores governos socialistas que, segundo o ministro, transmitiram a "mensagem errada de que cumprir a lei não valia a pena". "Quem entra não tendo permissão, naturalmente não tem direito a estar no país", referiu aos jornalistas. Segundo o governante, no novo regime de retorno, aprovado em Conselho de Ministros, continuam a estar preservados os direitos de defesa e de recurso e a proteção de menores e de pessoas perseguidas nos seus países de origem.

Além da consulta pública do documento, que se prolongará até ao final do ano, o ministro adiantou que será promovida uma reunião, dentro de duas semanas, do Conselho Nacional de Migração e Asilo.