O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a invalidade de todos os atos realizados na VI Convenção do Chega, em Viana do Castelo, incluindo a eleição dos órgãos, que estão agora ilegais. Os estatutos do Chega voltam a 2019 e a Direção legalmente eleita é a dessa altura, mas mais de metade dos membros já foram afastados.
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Os órgãos que ficam ilegais com a decisão do (TC) são o presidente, a Direção, o Conselho de Jurisdição, o Conselho Nacional e a Mesa da Convenção do Chega. Na base da decisão do TC está o facto de terem sido eleitos na VI Convenção, que por sua vez foi convocada por um Conselho Nacional de 70 elementos, quando devia ter apenas 30 membros à luz dos estatutos de 2019.
“Os atos e deliberações que venham a ser praticados pelo órgão ilegalmente eleito e ilegalmente constituído, encontrar-se-ão feridos de ilegalidade”, diz o TC, num acórdão do final de maio, consultado pelo JN. O acórdão dá razão a Fernando Sá Nóbrega, militante do partido, que impugnou as deliberações da VI Convenção, realizada em janeiro do ano passado em Viana do Castelo.
André Ventura já anunciou a realização de uma nova convenção eletiva, que será a sétima. Porém, não poderá ser convocada pelo Conselho Nacional eleito em Viana do Castelo, que está ilegal, segundo o TC.
Dos dez membros da Direção original, a que volta a estar em funções, apenas permanecem André Ventura (presidente), Diogo Pacheco de Amorim (vice-presidente) e Ricardo Regalla Pinto (adjunto). Os vice-presidentes daquela Direção, Nuno Afonso e José Dias, desfiliaram-se com críticas à democracia interna do partido. O mesmo aconteceu com os adjuntos Lucinda Ribeiro e Gerardo Pedro. Já Salvador Posser de Andrade, Joaquim Chilrito e Miguel Tristão da Silveira, todos adjuntos, tinham sido afastados da Direção na II Convenção, de Évora, em 2021.
Uma vez que todos os órgãos sociais eleitos a partir da Convenção de Évora foram declarados ilegais pelo Tribunal Constitucional, o Conselho de Jurisdição será, até à próxima Convenção, presidido por Fernanda Marques Lopes. Esta advogada, militante número três (depois de Ventura e Nuno Afonso, entretanto desfiliado) foi quem interpôs, no TC, as ações judiciais de impugnação das Convenções anteriores. Os tribunais deram-lhe sempre razão.
Na mesma lógica, o presidente da Mesa do Conselho Nacional seria Luís Graça. Este ex-dirigente do PNR, conotado com a ala nacionalista do Chega, teria agora de agendar uma reunião do Conselho Nacional. Desta vez o órgão seria composto por 30 elementos e teria de escolher a data para a nova convenção eletiva. O problema, neste caso, é que Luís Graça demitiu-se deste cargo em 2021, na sequência das críticas de André Ventura. Na altura, o presidente do partido culpou Luís Graça pelas falhas na entrega de documentos que obrigaram o partido a realizar uma convenção extraordinária. Agora, é a quinta vez que o mesmo problema acontece.