Deputada única do PAN Inês Sousa Leal entregou novo projeto de lei que visa criar regras e transparência na atividade lobista
António Pedro Santos/Global Imagens
O PAN vai voltar a tentar regular a atividade do lobbying, isto depois de o projeto de lei, que entregou há dois anos, ter sido inviabilizado pelo "bloco central" já na fase final da especialidade.
Foi com total surpresa que, em novembro do ano passado, o projeto de lei do PAN que visava regular a atividade do lobbying (representação de interesses) caiu por terra já na fase final do processo na especialidade, devido a um inesperado pedido de adiamento, aprovado por PS, PSD e PCP.
O diploma, que tinha sido entregue pelo PAN a 20 de janeiro de 2020, visava estabelecer as regras para a "interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses privados" e criar "um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), a funcionar junto da Assembleia da República.
Entre as exceções à obrigatoriedade de registo enquanto lobistas estavam, de acordo com a proposta, os advogados e os seus "atos próprios" junto de entidades públicas.
No RTRI deveriam ser inscritas todas as entidades que, em nome próprio ou representando terceiros, prossigam "atividades de representação legítima de interesses" com o objetivo de "influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulamentares, bem como os processos decisórios das entidades públicas".
O diploma previa ainda um período de nojo de quatro anos para que fosse possível fazer lobby junto de um cargo que já se foi titular e impedia que familiares até segundo grau (como cônjuges, filhos, netos, pais e avós) fossem lobistas.
O diploma acabou aprovado na generalidade, um ano depois, mais concretamente a 13 de janeiro do ano passado. Na fase da especialidade, na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, foi possível até chegar a um texto consensual, negociado entre PS, CDS e PAN. Mas, à última hora, os socialistas associaram-se ao PSD, aprovando o adiamento do processo na especialidade até ao fim da legislatura. O que criou polémica.
No PSD, Duarte Marques, que tinha um projeto de alteração coassinado com Margarida Balseiro Lopes e Alexandre Poço, acusou o "rolo compressor do bloco central" de ter "enterrado a regulamentação do lobby em plena comissão".
No PS, o deputado Pedro Delgado Alves, que foi quem negociou o articulado com o CDS e o PAN, votou contra o requerimento do seu partido. Mas não foi suficiente. A força conjunta dos restantes deputados do PS e do PSD, a que se juntou o PCP (que desde o início esteve contra o reconhecimento legal da atividade de lobbying), conseguiu aprovar o requerimento socialista. O PAN ainda tentou levar a votação na especialidade a plenário mas não conseguiu e o diploma acabou por caducar, devido à antecipação das legislativas.
O PAN não deixou, contudo, o tema cair no esquecimento e entregou outro projeto de lei no Parlamento, com "ligeiras alterações" face ao que foi aprovado em janeiro de 2021, com os votos a favor do PS, CDS-PP, PAN e IL, e votos contra do PSD, BE, PCP e PEV.
Segundo o PAN, com a iniciativa, está a cumprir as "recomendações da Transparência Internacional" e do relatório da 4.ª Ronda de Avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa18 (GRECO), "que têm defendido a introdução deste mecanismo no nosso país com o intuito de reforçar a transparência da Assembleia da República" e de "tornar o processo legislativo mais inclusivo".
Tal como o anterior, a iniciativa da deputada única Inês Sousa Real visa ainda a "consagração de um mecanismo de pegada legislativa obrigatório no quadro da Assembleia da República (quanto a projetos de lei e propostas de lei) e facultativo para os demais níveis de poder".