O Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta do Governo com medidas do programa Mais Habitação. As medidas foram aprovadas apenas com os votos favoráveis do PS. PAN e Livre abstiveram-se, enquanto os restantes partidos votaram contra. O documento segue, agora, para debate em sede de especialidade. Entre o leque de 13 diplomas submetidos pela oposição, apenas um projeto de resolução do PCP para o reforço dos meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) foi viabilizado.
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Para a especialidade passa, assim, a proposta do Governo, bem como o projeto de resolução do PCP. Para trás ficaram o projeto do Chega, que propunha uma comissão de mediação para a renegociação de contratos, com entidades "representativas dos diferentes interesses em presença", e o reforço dos incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente, bem como a redução da tributação sobre os rendimentos prediais.
Já os projetos de lei do BE versavam sobre a eliminação dos benefícios fiscais para fundos de investimento imobiliário e a proibição da venda de casas a não residentes. Os bloquistas apresentaram ainda no debate de hoje um conjunto de normas para controlo de rendas e defenderam que o novo edificado construído em Portugal, onde apenas 2% da habitação é pública, tenha uma quota mínima de 25% para arrendamento ou construção a custos controlados.
Já o PCP apresentou uma série de medidas, entre as quais um regime especial de proteção da habitação própria e a mobilização de património público para fins habitacionais. Os comunistas propunham ainda o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente para residentes não habituais, e um regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente.
O PSD, maior partido da oposição, levou a debate um projeto de deliberação e um projeto de resolução (sem força de lei), ambos chumbados, sendo que já antes tinha levado ao parlamento um conjunto de dez diplomas (depois condensados em cinco), que foram viabilizados pelo PS, seguindo para discussão na especialidade.
Naquelas duas iniciativas, o PSD propunha uma proposta de estudo para avaliar os "efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos dez anos" e recomendava ao Governo a adoção de "um regime especial" de vistos 'gold' para as regiões autónomas.
Rui Tavares, do Livre, apresentou um projeto que visava dotar o IHRU de meios técnicos e financeiros para assegurar 100 mil novos fogos para habitação ao longo de 10 anos.