A proposta de lei do Governo, que dá corpo a várias medidas do pacote Mais Habitação, será debatida, agora, na especialidade no Parlamento, depois da aprovação na generalidade só com os votos dos socialistas. E já começaram a chegar pareceres de várias entidades à Assembleia da República.
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Se os municípios recusam que o arrendamento forçado e a suspensão de licenças de alojamento local se aplique em todo o território do concelho, já a Ordem dos Engenheiros Técnicos quer que o Estado entregue os prédios sem dono às juntas e às câmaras, cumprindo o que o Código Civil já prevê.
ANMP
Aluguer coercivo só onde há pressão
O arrendamento coercivo de habitações privadas devolutas só deveria ser aplicado nas áreas de pressão urbanística, previamente definidas e aprovadas pelos órgãos municipais. A posição é defendida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que rejeita que a medida possa ser aplicada na totalidade do território dos concelhos do Litoral (recorde-se que esta medida não pode ser usada nos territórios de baixa densidade, que, no essencial, correspondem a municípios do Interior). Os autarcas recusam sanções, caso não usem o mecanismo. A proposta de lei do Governo prevê uma punição: impede as câmaras de aplicarem taxas agravadas de IMI, se não procederem ao arrendamento coercivo de casas vazias há mais de dois anos. Ora, quanto à suspensão automática de novas licenças de alojamento local em apartamentos, os autarcas propõem a mesma receita. A suspensão não deve vigorar em todo o território municipal, mas sim nas áreas de pressão urbanística.
ANAFRE
Freguesias foram excluídas
A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) condena a exclusão das juntas do pacote Mais Habitação, lançado pelo Governo. Aos deputados, a ANAFRE dá conta de que as freguesias "não foram incluídas entre as entidades públicas beneficiárias do apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível", nomeadamente linhas de financiamento e cedência de terrenos e de imóveis públicos. No Poder Local, a proposta de lei do Executivo socialista só abre essa possibilidade aos municípios. Também foram excluídas das parcerias entre o Estado, os municípios e o setor cooperativo para a promoção de habitação acessível. Por essa razão, a ANAFRE recusa dar parecer ao diploma do Governo.
Ordem dos Engenheiros Técnicos
Prédios sem dono ficam para juntas
A Ordem dos Engenheiros Técnicos propõe que os imóveis sem dono conhecido sejam integrados no património das juntas de freguesia ou das câmaras. Para isso, seria necessário regulamentar o artigo 1345.º do Código Civil, que já determina que "as coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do património do Estado". É convicção da Ordem que existem "bastantes imóveis" nessa situação. Esta medida desencorajaria o abandono de edifícios e penalizaria os proprietários que ignoram as "intimações municipais para obras de conservação", deixando os prédios em ruína.
Associação de Hotelaria de Portugal
Subsídio aos deslocados
A falta de trabalhadores no setor do Turismo preocupa a Associação de Hotelaria de Portugal e a escassez de habitação está a ser um obstáculo no recrutamento de profissionais. Por isso, a associação sugere a criação de um "incentivo extraordinário de apoio à habitação, com um limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados". O subsídio deverá ser isento de contribuições e de impostos.
Associação dos Inquilinos Lisbonenses
Usar casas vazias dos bancos
O recurso ao arrendamento coercivo de edifícios privados deve ser o último recurso, defende a Associação dos Inquilinos Lisbonenses. Não havendo edifícios públicos nem de instituições de solidariedade social para serem mobilizados, a associação preconiza que o Estado recorra aos fogos devolutos, que são propriedade dos bancos e fundos imobiliários. Só depois, devem ser mobilizados os prédios dos restantes proprietários privados. A associação pede, também, o fim da isenção de impostos para os "residentes não habituais", nomeadamente de estrangeiros com maior poder de compra. "A isenção de impostos promove o aumento do preço da habitação e a especulação, em claro prejuízo dos cidadãos nacionais".