Há quase dois anos, a 23 de novembro de 2021, PS, PSD e PCP votaram pelo adiamento da criação de uma lei que regulamente o "lobbying" em Portugal. Com a queda do Governo, na sequência da Operação Influencer, o tema está na ordem do dia e os partidos prometem avançar com novas propostas na próxima legislatura.
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Durante o debate do Fórum TSF, esta terça-feira, PS, PSD, Chega, Livre e PAN mostraram-se favoráveis à criação de uma lei que regule a atividade do "lobbying" e fazem intenções de apresentar novas propostas sobre o tema na próxima legislatura. Já o PCP, que desde o início esteve contra o reconhecimento legal da atividade, mantém a mesma posição.
Pedro Delgado Alves, deputado do PS, considerou que a lei já vem tarde e as regras são necessárias em nome da transparência. "Todos hoje percebemos que é mesmo necessário não perder mais tempo e não perder mais dias sem termos o lóbi regulamentado", afirmou. O socialista lamentou, por isso, que o partido não tenha conseguido avançar com essa proposta na atual sessão legislativa, que terminará em breve na sequência da dissolução da Assembleia da República, lembrando que havia propostas de dois partidos.
"O que contaríamos era, eventualmente, ainda nesta sessão legislativa dar entrada [com uma proposta], mas esta sessão legislativa vai terminar antecipadamente. Portanto, é mais um momento em que há um desencontro entre a história e este projeto, mas obviamente até abre o debate e a oportunidade de a sociedade toda olhar para estes temas, aprofundar a qualidade dos projetos que apresentámos e eventualmente repescar algumas coisas que, às vezes, ficam pelo caminho como forma de chegar a um compromisso", resumiu.
Esta necessidade também foi partilhada por Paulo Rangel, vice-presidente social-democrata, que reconheceu que a legislação é importante por permitir "traçar uma linha muito mais clara entre um conjunto de atividades informais, que poderão estar dentro da legalidade e outras que são ilícitas e podem mesmo constituir crime". O eurodeputado recorda que, recentemente, o líder do PSD, Luís Montenegro, chamou a atenção que o partido tinha como intenção apresentar uma proposta com vista à regulamentação da atividade.
O Chega também prometeu avançar com uma proposta com esse fim, que diz ser uma solução "premente". "Vamos voltar à carga, esperemos que nessa altura já tenhamos a força necessária para conseguirmos passar a lei do 'lobbying', mas a criação da lei tem sido sempre boicotada pelos grandes partidos", afirmou o deputado Rui Afonso. Quanto ao processo atual levado a cabo pelo Ministério Público, o deputado do Chega defende que veio mostrar a urgência de se regulamentar a atividade.
Rui Tavares relembrou que a regulamentação é uma das medidas previstas no programa do Livre. Porém, agora que o partido "ganhou finalmente capacidade de agendar propostas de legislação", a Assembleia da República vai ser dissolvida. No entanto, o deputado único do Livre assegurou que "é um tema muito importante para as próximas eleições e para o mandato que se seguirá, porque não podemos esconder o sol com uma paneira"
O PAN também está a favor da aprovação de uma legislação com este propósito. "Nós não estamos a falar de empresas privadas, como é o caso do vale de hidrogénio que servem única e exclusivamente interesses privados e cujo registo não é feito. Aquilo que, para o PAN, é fundamental é que se consiga fazer aprovar legislação que regulamente a atividade do 'lobbying', garantindo um conjunto de regras de transparência que assegurem a interação entre as entidades públicas, porque o PAN entende que devemos ouvir a sociedade civil e os diferentes setores da economia", argumentou Inês de Sousa Real.
Já para o PCP não parece ser uma solução. António Filipe, do Comité Central do partido justificou que a legalização do "lobbying" tratar-se-ia de legalizar "o tráfico de influências". "Esta é uma falsíssima questão. No fundo, as pressões que têm sido desenvolvidas nos últimos anos para a legalização do 'lobbying' têm sido promovidas por agências de comunicação que se dedicam a isso e que procuram encontrar forma de, a coberto da lei, fornecer os seus trabalhos. Enquanto lobbistas, várias entidades querem influenciar o poder político", apontou.
Nova lei foi adiada e não foi retomada
Recorde-se que, em novembro de 2021, a lei do "lobbying" - negociada entre o PS, o CDS e o PAN -, deu entrada no Assembleia da República para ser votada, na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Mas os socialistas, depois acompanhados pelo PSD, propuseram o adiamento do processo legislativo na especialidade até ao final da legislatura, mas não voltou a ser retomado.
Na altura, o PS e o PSD justificaram a decisão com base na necessidade de aprofundar a discussão sobre a matéria. Todavia, a discussão dividiu opiniões nas bancadas socialista e social-democrata.
A proposta de lei estabelecia regras para a interação entre entidades públicas e entidades privadas, que pretendam assegurar representação legítima de interesses privados, e a criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses [RTRI] para lobistas, que funcionaria junto da Assembleia da República. Entre as exceções a essa obrigatoriedade de registo estavam, os advogados e os seus "atos próprios" junto de entidades públicas.