Paulo Rangel garante Portugal dentro da legalidade
Foto: António Cotrim/Lusa
Portugal deu autorização aos Estados Unidos para a utilização da Base das Lajes, nos Açores, mas apenas após a comunicação de uma intervenção militar e mediante condições específicas, revelou Paulo Rangel, o ministro dos Negócios Estrangeiros em entrevista à CNN.
Segundo o governante, até sexta-feira, dia 27, todos os movimentos de aeronaves norte-americanas foram autorizados ao abrigo do regime geral previsto no Decreto-Lei 2/2017, que regula sobrevoos e aterragens. Os Estados Unidos, tal como cerca de 50 países, dispõem de uma autorização anual permanente, sendo os pedidos considerados tacitamente deferidos se Portugal nada disser no prazo legal: "Eu usei a expressão autorização tácita, expressão que não existe no acordo das Lajes. O decreto-lei 2/2017, feito por um Governo socialista, curiosamente, prevê as autorizações para sobrevoo e aterragem ou, no caso de navios, para paragem em portos portugueses."
Paulo Rangel distinguiu dois momentos. "Estou espantado com a polémica alimentada. Há dois momentos totalmente diferentes. Uma coisa é a situação até sexta-feira, antes do ataque, outra coisa é a situação depois de sexta-feira, em que esta intervenção militar começou", acrescentou.
A situação alterou-se após a comunicação norte-americana de que tinha ocorrido uma intervenção. A partir desse momento, explicou, passou a aplicar-se o regime previsto no acordo bilateral, tendo o Governo decidido emitir uma autorização condicional para eventual uso da base.
Essa autorização estabelece três critérios: utilização apenas em resposta a um ataque (retaliação ou defesa), respeito pelos princípios da necessidade e proporcionalidade e limitação a alvos de natureza exclusivamente militar.
"O próprio acordo das Lajes prevê que, fora de operações da NATO, fora de operações de organizações internacionais, possa haver autorização. Nós estamos a lidar com uma coisa que foi prevista. Agora, aí é preciso uma autorização prévia", explicou o ministro, que diz que consultou o Presidente da República, o Presidente da República eleito e os três principais líderes da oposição.
"Já no final de sábado, foi emitida uma autorização condicional, com condições. (...) A primeira é que seja uma resposta, a tal ideia defensiva, aquilo que se chama retaliação. Depois, necessário, isto é, tem de responder ao princípio da necessidade e da proporcionalidade. Só pode visar alvos de natureza militar. Fomos ao direito internacional buscar estes três critérios. Tem de ser defensiva, não pode ser algo que está a começar, tem de ser necessária e proporcional e só pode visar alvos de natureza militar", esclareceu Rangel.
O governante garantiu que Portugal não participou em qualquer operação ofensiva e que nenhum meio partiu dos Açores para integrar os ataques já realizados. Sublinhou ainda que o país "não está envolvido no conflito" e que a posição portuguesa tem sido a de defender contenção e retoma das negociações, alinhada com a maioria dos parceiros da União Europeia.
Questionado sobre se o Governo avaliou o cumprimento das três condições impostas por Lisboa nas primeiras horas da operação, Rangel respondeu que "a questão não é essa, porque isto agora é para o futuro, não é para o que já passou", sustentando que a autorização portuguesa foi concedida já após o início da ação militar.