Em relação à proteção dos consumidores, o Governo lança várias medidas no Programa do Governo que aprofundam os direitos dos cidadãos em matéria de consumo.
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No documento entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, o Executivo quer definir nos próximos quatro anos o "Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição" e dinamizar a "Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito de assegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos de sobre-endividamento".
Ainda sobre os consumidores mais vulneráveis, é tido como importante a aposta em iniciativas de formação e capacitação em temas que "carecem de maior divulgação". A questão ambiental, nomeadamente a "composição dos produtos agroalimentares" e o impacto no planeta, são considerados conteúdos prioritários para estimular hábitos de vida saudáveis.
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Quantas às comissões bancárias será avaliado o quadro regulatório. O Governo quer assegurar a transparência ao consumidor e "a proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados". O novo Executivo quer também garantir que os cidadãos não pagam por levantar dinheiro ou realizar outros serviços nas caixas de multibanco.
O Código da Publicidade deverá ser revisto, com a introdução de mecanismos para "limitar o contacto de teor comercial", consoante a disponibilidade dos consumidores. O objetivo é "prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade".