Projeto de lei prolonga prazo para reverter a "Lei Relvas", flexibiliza critérios e permite uma desagregação parcial.
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Um projeto de lei do PCP alarga por mais um ano o prazo para a entrada no Parlamento dos processos que visam reverter a fusão das freguesias, prevendo que as alterações produzam efeitos à data de 21 deste mês. Em causa, explicou ao JN a líder parlamentar, Paula Santos, está também eliminar critérios, como a fundamentação do erro da extinção da freguesia, bem como permitir, por exemplo, que uma seja desagregada, mesmo que as restantes não o pretendam.
O projeto, que dá entrada hoje na Assembleia para alterar o procedimento especial de reposição de freguesias, surge como resposta às dificuldades e atrasos na entrega dos pedidos que revertem a polémica "lei de Relvas", negociada pela troika e por Pedro Passos Coelho.
"Tem havido muita dificuldade, em muitos locais onde há vontade das populações para reposição das freguesias", sublinhou Paula Santos, recordando que o PCP chamou a atenção para os entraves da legislação que, segundo o partido, impedem mesmo a reposição das freguesias extintas.
"O que propomos é alargar o prazo, com mais tempo para os processos chegarem à Assembleia, e remover alguns obstáculos que estão na lei", explicou, notando que o critério da fundamentação do erro é "discricionário e subjetivo". Além disso, quer que uma freguesia possa voltar à sua condição inicial, independentemente de as demais preferirem manter-se na respetiva união. Questionada sobre a expectativa de aprovação do projeto, já que também entre os socialistas há vontade de adiar o processo, Paula Santos não quis pronunciar-se, aguardando que seja marcada a votação em plenário.
Só em 2025?
O regime transitório da nova lei-quadro de criação, modificação e extinção das freguesias, em vigor desde 21 de dezembro de 2021, fixou o prazo de um ano, que finda quarta-feira. Várias câmaras e freguesias estão a trabalhar no pressuposto de que o prazo é para iniciar o processo, com pedidos de convocação de assembleias de freguesia que poderão decorrer ainda em janeiro.
Em agosto, o Governo disse ao JN estar a preparar uma proposta de alteração à lei com um calendário que atire a concretização da reorganização administrativa para 2025, ano de autárquicas. O secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, referiu na altura que "não faz sentido haver eleições intercalares" ou interromper mandatos.