A fusão de freguesias, decidida no Governo de Passos Coelho, foi contestada por muitas povoações
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Os pedidos de reversão da chamada "lei Relvas", que envolvem cerca de duas centenas de freguesias, estão a ser passados a pente fino pelo grupo de trabalho parlamentar, apoiado por técnicos das áreas jurídica e financeira, seguindo a regra de que apenas são aceites projetos com deliberação autárquica até 21 de dezembro de 2022. Mas este prazo continua sem consenso e deverá criar discórdia na audição desta quarta-feira do presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Jorge Veloso, na comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, que foi requerida pelo Chega.
Após o grupo de trabalho ter solicitado apoio ao presidente da Assembleia da República, falta ainda disponibilizar alguém na área do planeamento e ordenamento territoriais, o que ficará para a última etapa do trabalho de análise dos processos, que continuam a chegar ao Parlamento. Os dois técnicos, jurídico e financeiro, estão a verificar se cumprem a legislação, desde logo o prazo e os critérios legais, e se existem falhas nos processos, elaborando grelhas que servirão de base para o relatório a apresentar aos deputados.
Que prazo prevalece?
O deputado socialista Pedro Cegonho, que preside ao grupo de trabalho, sublinhou ao JN que "o entendimento maioritário" é o de que o prazo fixado na lei para a reversão da fusão de freguesias, e que terminou a 21 de dezembro de 2022, é a data limite para "as deliberações tomadas nas assembleias de freguesias e municipais", mesmo que os projetos tenham dado entrada mais tarde. Embora seja esta a decisão dos deputados, há também o entendimento, reiterado pelos autarcas, de que o prazo é para iniciar o processo na assembleia de freguesia, razão pela qual Jorge Veloso tem insistido numa clarificação desta matéria por parte da Assembleia. A Anafre argumentou com pareceres jurídicos que sustentavam que a lei indicava que bastava que o primeiro passo fosse dado até 21 de dezembro, enquanto o PCP entregou um projeto para prolongar por mais um ano o prazo para os autarcas formalizarem os pedidos. Quanto a esta iniciativa do PCP, ainda não há novidades.
Quantos processos?
Um dia após terminar o prazo, Isaura Morais, presidente da comissão parlamentar, afirmou que as propostas recebidas acrescentavam 185 freguesias às 3091 existentes. Já o presidente da Anafre disse em fevereiro terem sido entregues 167 pedidos para a criação de 207 freguesias. Algumas uniões de freguesias pediram uma desagregação apenas parcial. Por isso, em alguns casos o projeto não implica regressar exatamente ao modelo que existia antes de 2013.
Freguesias eliminadas
A reforma administrativa de 2013, concretizada pelo ministro Miguel Relvas num Governo liderado por Pedro Passos Coelho, eliminou mais de mil freguesias. O regime jurídico que entrou em vigor a 21 de dezembro de 2021, prevê um mecanismo transitório para a reversão da "lei Relvas", mediante a criação de novas freguesias. Esta é a figura legal que deve sustentar os projetos apresentados ao Parlamento e não a desagregação das uniões feitas em 2013 à revelia das populações, no âmbito da troika.