Proposto regime transitório que acautele anonimato das doações de gâmetas feitas antes da decisão do Constitucional. Votação do Orçamento deve atirar discussão para ano de eleições.
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É uma janela de esperança para as centenas de mulheres e de casais que viram os seus tratamentos de fertilidade suspensos na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), proferida faz hoje precisamente seis meses, e que pôs fim ao anonimato das doações de gâmetas. O Partido Socialista (PS) vai apresentar, nos próximos dias, um projeto de lei com vista a salvaguardar os tratamentos e doações feitos antes da decisão do TC. Proposta que se juntará às já apresentadas pelo BE e pelo PSD e que deverão ser votadas no próximo ano.
Face "ao verdadeiro drama que está instalado", o objetivo, explica ao JN a deputada socialista Isabel Moreira, é definir um "regime transitório" que acautele todas as doações e tratamentos concluídos e iniciados antes de 24 de abril deste ano, quando o TC veio chumbar algumas normas da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA). Ou seja, garantir que tudo o que tenha sido feito antes desse dia se mantém sob o regime de anonimato.
No projeto de lei que "vai dar entrada nos próximos dias", o PS quer acautelar também o acesso à identificação do dador, determinada pelo acórdão do TC, para que estes "se sintam seguros e continuem a fazer esse ato de generosidade". Por isso, adianta Isabel Moreira, é defendido que seja apenas dada a "identificação civil do dador à pessoa nascida fruto de PMA", que fica obrigada a "um dever de reserva", ou seja, a informação é exclusivamente sua.
Gestação de substituição
Perante o "grande imbróglio criado", Isabel Moreira sabe que este "nunca será um regime tão bom como o que existia", mas é prioritário para o PS, para quem "a PMA é ponto de honra". A gestação de substituição não está, no entanto, contemplada por ser "mais complexa, sendo que o autor do projeto de lei é o BE".
O Bloco, refira-se, foi o primeiro a avançar com um projeto de lei com vista a definir uma norma transitória que garanta o anonimato da dádiva até cinco anos após a regulamentação da lei. Incluindo as gestações de substituição. Seguiu-se-lhe o PSD, com igual período transitório, mas deixando de fora a gestação de substituição.
Ouvidos pelo JN, os médicos Alberto Barros e Pedro Xavier [ler ao lado] concordam que se tenha deixado a gestação de substituição para um segundo momento, na medida em que o TC introduziu fatores complexos, como sejam o arrependimento da gestante. Se na gestação de substituição Portugal está a dar ainda os primeiros passos; no caso das doações de gâmetas, a decisão do TC poderia levar à destruição de cerca de sete mil embriões criopreservados. Contudo, como sublinha ao JN Alberto Barros, pioneiro na aplicação das técnicas de PMA, "imediatamente a seguir, urge pegar na gestação de substituição porque foram criadas expectativas".
A discussão dos projetos de lei do BE, PSD e PS está agora dependente das votações do Orçamento do Estado para 2019, pelo que só deverá ser agendada já em 2019, ano de eleições. Segundo a deputada social-democrata Ângela Guerra, "é quase impossível ficar resolvido ainda durante este ano".