Objetivo é colmatar "vazio" deixado pelo fim da lei anterior, em 2012. Nos últimos dez anos, nenhuma povoação do continente foi promovida.
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O PS quer facilitar a criação de vilas e cidades e apresentou, no Parlamento, um projeto de lei que fixa novas regras para o efeito. O diploma, que surge no seguimento da promulgação da lei das freguesias, visa "colmatar" o "vazio" criado com a eliminação do anterior quadro jurídico, em 2012. Em caso de aprovação, passará a haver critérios que determinam que uma povoação tenha de ter 3000 cidadãos eleitores para se tornar vila e 7500 para ser cidade. Nos últimos dez anos, não houve formação de quaisquer vilas ou cidades no continente.
"Desde 2012, ficámos sem regime jurídico para este tema", afirma Pedro Delgado Alves, o primeiro subscritor do diploma, ao JN. O deputado lembra que, nesse ano, a reforma das freguesias feita pelo Governo de Passos Coelho acabou por também eliminar, talvez "inadvertidamente", o quadro jurídico para a criação de novas cidades e vilas. Agora, o PS quer repô-lo, atualizando alguns critérios "datados" da lei criada em 1982. Para que uma localidade mude de categoria, o projeto propõe que haja uma "ponderação" da "realidade geográfica, demográfica, social, cultural, ambiental e económica" da povoação em causa. De igual modo, a história e a "identidade local" também serão tidas em conta. As assembleias municipais e de freguesia envolvidas terão de aprovar a mudança com maioria absoluta.
Para além dos limites a nível de habitantes, o diploma determina ainda que as localidades candidatas disponham de "pelo menos metade" de um conjunto de equipamentos. Para as vilas, alguns deles são uma farmácia, uma estação de CTT ou uma agência bancária; nas cidades, pedem-se serviços, como uma corporação de bombeiros, um serviço de urgências ou um parque industrial.
Uma questão de "autoestima"
Para Delgado Alves, o projeto tem o mérito de fixar "critérios harmonizadores" que clarificam os requisitos para a criação de vilas e cidades. No entanto, refere que o seu caráter é eminentemente "honorífico" e relevante, sobretudo, para a "autoestima local".
"Esta matéria não é prioritária, mas não é por isso que não devemos corrigi-la", acrescenta, contudo, o deputado. "Temos várias coisas eminentemente simbólicas e que são importantes, como o hino ou a bandeira", lembra. "Para muitas populações, isto tem relevo".
Delgado Alves esclarece que, apesar da revogação da lei em 2012, "nada impede" que sejam hoje criadas novas vilas e cidades. No entanto, argumenta que o Parlamento teve sempre "o bom senso de não avançar sem haver uma lei-quadro", evitando legislar de forma "avulsa" e "errática". Por isso mesmo, as últimas onze "promoções" no continente datam de 2011. Desde então o país só registou mais uma, nos Açores.
E terá uma vila com corporação de bombeiros mas sem serviço de urgências, por exemplo, condições para ser cidade? Delgado Alves responde que a lei não será "rígida" e que o PS tem "abertura" para discutir o tema, envolvendo as associações nacionais dos municípios e de freguesias.
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Número de cidades em Portugal, nas quais vivem 4,5 milhões de pessoas. Há, hoje, 581 vilas. Durante 48 anos de ditadura, só sete vilas se tornaram cidades; desde 1974 já foram 116.
PS quer 3 mudanças
O PS apresentou três projetos de lei para elevar a categoria de várias povoações: o partido quer que Almancil, vila do Algarve com 10 677 habitantes, passe a ser cidade; já Boliqueime (também no Algarve, com 6 mil habitantes) e Barcouço (Mealhada, 2100 habitantes) devem, no entender do PS, ascender a vilas.
Proposta do PS
Número de eleitores
Para ser vila, uma povoação terá de ter, pelo menos, 3 mil cidadãos eleitores (o mesmo número da lei de 1982). Já uma vila que queira ascender a cidade terá de ter, no mínimo, 7500 eleitores (entre 1982 e 2012 eram 8 mil).
Para ascender a vila
Para serem vilas, as localidades terão de ter "pelo menos metade" dos serviços de uma lista onde se inclui um centro de saúde/posto médico/farmácia, serviços de proteção social (idosos ou deficientes), CTT, um estabelecimento de ensino básico ou secundário, uma agência bancária, uma associação cultural/de moradores ou um parque/jardim público.
Para ascender a cidade
Para serem cidades, as vilas terão de ter "pelo menos metade" dos equipamentos de uma lista onde se inclui um hospital com serviço de urgências ou atendimento permanente, uma corporação de bombeiros sapadores ou voluntários, um auditório/biblioteca/centro cultural/ museu, uma rede de transportes públicos, um parque empresarial/industrial, um hotel e um estádio/ parque multidesportivo.
Eleições são "travão"
A criação de vilas e cidades não pode ocorrer a menos de seis meses de qualquer ato eleitoral. Apesar dos critérios elencados, o PS admite uma "ponderação distinta" caso haja "importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas".