O PSD quer um único mandato presidencial com a duração de sete anos, reduzir o número de deputados para um mínimo de 181 e um máximo de 215 e instituir os 16 anos como idade legal para votar. Essas são algumas de 40 propostas de alteração à Constituição que o partido vai entregar, esta sexta-feira, no Parlamento e discutir durante o Conselho Nacional desta quinta-feira.
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Com o slogan de "um projeto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador", o PSD vai avançar com 40 propostas de alteração à Lei Fundamental. Um número simbólico para assinalar os 40 anos da revisão constitucional de 1982.
Entre as 40 propostas, que serão entregues esta sexta-feira no Parlamento, estão várias que incidem sobre o sistema político. Os sociais-democratas querem, por exemplo, acabar com a limitação de dois mandatos presidenciais, com a duração cada um de cinco anos. Em alternativa, propõem que o presidente da República possa cumprir apenas um único mandato, com a duração de sete anos.
No projeto de revisão constitucional, que vai ser discutido no Conselho Nacional desta noite de quinta-feira, o PSD propõe também a redução do número de deputados, dos atuais 230 para um mínimo de 181 e um máximo de 215, fixando que qualquer número a ser escolhido tenha sempre que ser ímpar.
A iniciativa legislativa, coordenada pelo ex-ministro Miguel Poiares Maduro, propõe também a "alteração da duração da legislatura para realização de eleições legislativas em maio/junho", ajustando-se "as datas de início e conclusão da sessão legislativa".
Além disso, o PSD pretende alterar a idade legal para exercer o direito de voto dos 18 para os 16 anos. E abrir a porta à criação de um círculo nacional nas eleições legislativas, fomentando-se o "reforço da coesão territorial" através da fixação de que os "círculos eleitorais para a Assembleia da República devem, em conjugação com a proporcionalidade populacional, atender também à dimensão territorial".
"O número de deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, excetuando o círculo nacional, quando exista, é definido na lei considerando a proporcionalidade face ao número de cidadãos eleitores nele inscritos e tendo em conta a representação equilibrada de todo o território", propõem os sociais-democratas.
Tal como já tinha adiantado o vice-presidente do PSD, António Leitão Amaro, pretende-se "reforçar a autonomia regional" e acabar com a figura do Representante da República, "com a transferência das respetivas competências para o presidente da República".
No projeto de revisão constitucional, defende-se ainda a criação de um Conselho da Coesão Territorial e Geracional, que assegure "a representação paritária das diferentes regiões do território e gerações, com poder consultivo de pronuncia sobre as propostas de lei ou decreto-lei nas matérias suscetíveis de afetar os seus interesses".
A nível fiscal, o PSD quer introduzir os "princípios de moderação no esforço fiscal, a estabilidade e previsibilidade fiscal, simplificação, eficiência e minimização das despesas de cobrança, e o combate à fraude e evasão fiscal".
Em termos de acesso à justiça, o partido quer que seja alargado ao Tribunal Constitucional, "permitindo-se a consagração por via legislativa da queixa constitucional, ou recurso de amparo constitucional, contra decisões judiciais violadoras de direitos, liberdades e garantias, sujeito a certiorari (juízo objetivo de relevância pelo próprio Tribunal Constitucional)".
Além de fixar o "acesso universal e gratuito a creches, pré-escolar e ensino secundário", o PSD pretende que se usem os setores privado e cooperativo como "complementares", um conceito a aplicar também no acesso à saúde, fixando-se que os cidadãos têm direito "ao acesso universal e em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários, aproveitando a complementaridade com os serviços privados e social de saúde".