Queixa contra Governo e Presidência por deixarem regionalização na gaveta

A regionalização continua a ser uma promessa por cumprir e, 25 anos depois da realização do referendo, a Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro entende que o incumprimento da Constituição, que prevê a criação de regiões administrativas, não pode continuar a ser ignorado. Por isso, entregou, esta quarta-feira, no Tribunal Constitucional, na Procuradoria-Geral da República e na Provedora de Justiça uma queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo, por não cumprirem nem fazerem cumprir o capítulo da lei fundamental, que versa sobre a constituição dessas regiões.

A iniciativa é uma forma de não deixar passar em claro a data do primeiro referendo à regionalização, realizado no dia 8 de novembro de 1998. Então, a vontade popular foi contrária à implementação desse modelo. Mas a Constituição continua a prevê-lo e o atual Governo chegou a prometer a realização de um novo referendo à regionalização em 2024. Mas foi adiado de novo.