O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, assegurou no parlamento que não vai tomar decisões sobre a Galp e que o assunto passa a ficar nas mãos do ministro das Finanças.
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"Na eventualidade de ser chamado a tomar alguma decisão sobre qualquer empresa da Galp no exercício das minhas funções - algo que ainda não aconteceu até ao momento -, e com base no Código do Processo Administrativo, o processo será remetido para a entidade competente, no caso o Ministério das Finanças", afirmou Rocha Andrade.
O secretário de Estado respondia, assim, ao deputado do PSD Duarte Pacheco na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), que relembrou o caso das viagens pagas pela Galp a Paris para enumerar mais um dos "falhanços" do "verão horribilis" das Finanças.
Primeiro-ministro considera "normal"
De acordo com o primeiro-ministro António Costa, esse afastamento de Fernando Rocha Andrade relativamente às questões da Galp não significa qualquer afastamento em termos de funções governativas.
António Costa classificou mesmo Fernando Rocha Andrade como "um excelente secretário de Estado" e defendeu que a decisão que o próprio tomou "é para que não haja qualquer tipo de dúvidas sobre a sua imparcialidade e isenção".
"Estas decisões são normais e resultam do próprio Código de Procedimento Administrativo, em que sempre que há uma situação de impedimento tal tem de ser decidido por alguém. Se eu tiver que decidir um assunto que diga respeito a alguém das minhas relações, ou que seja meu familiar, estou impedido de o fazer e tenho de levar o assunto ao Conselho de Ministros", alegou o primeiro-ministro.
António Costa advogou depois que se está perante uma situação normal ao nível do funcionamento da administração do Estado - "e assim acabam-se os fantasmas, as dúvidas e fica tudo calmo e tranquilo".
"Fernando Rocha Andrade pagou a viagem que fez [ao Campeonato da Europa de Futebol, em França], não vai decidir assuntos sobre a Galp e assim pode concentrar-se na sua missão, que é continuar o excelente trabalho que tem vindo a fazer e trabalhar para termos uma maior justiça fiscal em Portugal. Fernando Rocha Andrade tem dado um grande contributo para que isso aconteça", acrescentou.
Na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou um código de conduta do Governo, um instrumento de autorregulação de natureza ética cuja responsabilização é política, que vincula membros do executivo, dos gabinetes e indiretamente dirigentes superiores da Administração Pública, e que, entre outras medidas, impossibilita ofertas de cortesia acima de 150 euros.
Este código de conduta surgiu na sequência da polémica das viagens pagas pela Galp a membros do Governo para assistir ao Euro2016, em França. O caso envolveu os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade; da Indústria, João Vasconcelos; e da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira.