Alexandra Leitão dá mais um ano para que todas as autarquias aceitem as competências. Críticos aprovam decisão,
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A data a partir da qual as autarquias serão obrigadas a aceitar as competências a transferir do Estado será adiada para o primeiro trimestre de 2022. Depois de se reunir com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, Alexandra Leitão inteirou-se das dificuldades de operacionalização sentidas pelos autarcas e reconheceu ser necessário mais tempo. A decisão da ministra da Modernização do Estado e Administração Pública foi bem recebida por algumas das vozes mais críticas à forma como o processo foi conduzido.
"Fomos sensíveis aos argumentos dos autarcas e, mediante o diagnóstico feito, achamos que é uma solução razoável", disse ao JN Alexandra Leitão. Em causa está o adiamento "para o final do primeiro trimestre de 2022" da data a partir da qual todas as autarquias terão que receber todas as competências a transferir. O prazo para a universalização é 1 de janeiro de 2021, demasiado apertado, o que levou um grupo de autarcas a apoiar a Declaração do Rivoli: um pedido de suspensão do prazo e regresso à negociações, uma iniciativa de Rui Moreira, autarca do Porto, após uma conferência do JN.
Alexandra Leitão recusa estar a travar o processo ("estamos a prorrogar para acelerar"), mas admite que os dez meses até 2021 não chegam. Na Saúde, diz, é preciso corrigir a lei; na Educação, o seu peso esmagador (80% dos encargos) recomenda cautela; e o decreto-lei sobre Ação Social ainda nem sequer foi aprovado dentro do Governo. "Era impossível manter a data de janeiro 2021", diz.
A competência e a tarefa
Rui Moreira é um dos maiores críticos do processo conduzido até novembro de 2019 pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Fonte oficial disse que o autarca do Porto "vê com bastante agrado esta nova visão" de Alexandra Leitão, incluindo a possibilidade de as câmaras assumirem "verdadeiras competências políticas e não ser meros tarefeiros".
É semelhante a posição de Paulo Cunha, de Famalicão: "Devemos reponderar o papel dos municípios nas funções do Estado", à semelhança do sucedido nos transportes, onde os autarcas têm poder de decisão, não só de execução.
Eduardo Vítor Rodrigues, que lidera a Área Metropolitana do Porto a partir de Gaia, fala de "bom senso" e acrescenta que gostaria de poder decidir sobre matérias como os horários dos centros de saúde. Isaltino Morais usa a mesma expressão e, apesar de Oeiras ter aceitado "quase todas as competências", quer saber qual o custo real de cada uma. Marco Martins, de Gondomar, quer aceitar competências, mas acredita que "a imposição de 2021 iria prejudicar" as autarquias. A Associação de Municípios só se pronunciará quando tiver informação oficial.
Datas-chave
Lei-Quadro aprovada
Em julho de 2018, o Parlamento aprovou a Lei-Quadro da Descentralização, segundo a qual todas as autarquias têm de aceitar todas as competências em 2021, ainda que não o queiram.
Publicadas leis
Em janeiro de 2019, foram publicados os decretos-lei da Saúde e Educação. Na Saúde, o valor da contrapartida proposto foi recusado por muitos autarcas. Não houve contraproposta.
Universalização
Ainda que discordem do valor que o Governo irá transferir para custear as competências, todos teriam que assumir as áreas a 1 de janeiro de 2021 - data que Alexandra Leitão vai agora prorrogar.