O Serviço Jesuíta aos Refugiados (SJR) manifestou, esta terça-feira, preocupação quanto à restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que irá avançar este ano. A organização insistiu que "nada servirá" mudar a instituição se persistirem problemas como a acumulação de processos pendentes ou suspensos, deixando os migrantes em situação de irregularidade.
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"Estamos muito preocupados com a transferência de responsabilidades para a Agência Portuguesa para as Migrações (APMA)", afirmou André Costa Jorge, diretor-geral do SJR. O responsável defendeu que o Estado deve tornar norma a garantia de permanência extraordinária aos migrantes que aguardam a regularização da sua situação devido aos milhares de processos pendentes no SEF, à semelhança do que foi adotado durante a pandemia, garantindo que estes cidadãos tivessem acesso imediato a direitos fundamentais.
O SJR apresentou, durante a tarde de terça-feira, a edição de 2021 do Livro Branco sobre os direitos das pessoas imigrantes e refugiadas em Portugal - publicado a 18 de dezembro, no Dia Internacional dos Migrantes -, numa audiência conjunta na Assembleia da República.
Carmo Belford, coordenadora do gabinete jurídico do SJR, explicou que a demora na resposta do SEF se deve a uma falta de recursos humanos para acompanhar o número de processos existentes, que "nada servirá mudar o nome e a instituição se se mantiver os mesmos problemas". Carmo Belford chamou também a atenção para o facto das redes de tráfico humano se aproveitarem da "ineficácia da rede consular" portuguesa na regularização dos migrantes.
André Costa Jorge alertou ainda para os riscos que a transferência de competências para a GNR, PSP e PJ na sequência da reestruturação do SEF pode ter na procura de proteção por parte dos migrantes não documentados junto das forças de segurança, mesmo em situações de vulnerabilidade e perigo.
"Os migrantes olham para as forças de segurança como uma ameaça e não como alguém que tem o dever de os defender", disse, lembrando que apenas com o desenvolvimento de operações por suspeita de tráfico humano, recentemente em novembro, foi possível ajudar os cidadãos até então explorados nos campos agrícolas. "As pessoas não devem ser tratadas como criminosas por querer emigrar. O estar e regular é uma falta administrativa, e não um crime", advertiu.
A reestruturação do SEF avançará durante o primeiro trimestre deste ano, como anunciou, em dezembro de 2022, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro. Foi decidida pelo Governo anterior e na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.