Algumas das medidas apresentadas pelo Governo para simplificar a relação dos contribuintes com o Estado.
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Obrigações até fevereiro
A partir de 2026, os contribuintes terão até ao final de fevereiro para submeter documentos necessários, sobretudo em sede de IRS. Serão ainda mais apoiados no preenchimento da declaração do IRS, com “cada vez mais campos pré-preenchidos”, mais informação e alertas no portal.
Simplificar regras para reembolsos de IVA
O Governo quer revisitar as regras do IVA, para simplificar e tornar mais rápido o reembolso do imposto - nomeadamente, a possibilidade de o contribuinte prestar garantia -, e rever formalidades necessárias à isenção no que toca a bens imóveis.
Facilitar entrega de atestados
Os contribuintes com uma incapacidade superior a 60% vão poder entregar o respetivo atestado médico multiusos para beneficiarem da redução fiscal através do Portal das Finanças. Com esta comunicação automática, o Governo pretende evitar deslocações a repartições das Finanças e da Segurança Social.
Alterar formulário para empresas
As empresas vão ver reduzidos os dados que têm de prestar no formulário da informação empresarial simplificada. O documento, que devem entregar anualmente ao Fisco, será limpo de campos “redundantes”.
Reaver mínimo de dez euros
Quando os contribuintes tiverem a receber um reembolso do Estado relacionado com o imposto do selo (um dos impostos sobre o consumo), o valor mínimo a pagar pela Autoridade Tributária será de dez euros.
Aumentar uso da IA com os contribuintes
O Governo quer aumentar o uso da inteligência artificial (IA) nos serviços para analisar informação tributária, bem como para responder a dúvidas e pedidos de ajuda dos contribuintes. Além disso, o Portal das Finanças continuará a ser melhorado. A ideia é também criar uma versão do site em inglês.
Pagar IUC em fevereiro
Quanto ao Imposto Único de Circulação (IUC, também conhecido como "selo do carro"), o Governo pretende simplificar a liquidação e a cobrança aos condutores. Até agora, o IUC tinha de ser pago de uma só vez, consoante o mês da matrícula dos veículos. Com a simplificação, os donos de automóveis passam a ter um prazo único, até fevereiro, para pagar o imposto. Se o valor a liquidar for superior a 100 euros, esse pagamento será feito em duas prestações, neste caso, em fevereiro e outubro.