O prazo para apresentar propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República (AR) termina amanhã, dia 20, e o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro é a grande prioridade dos partidos.
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Chega, IL, BE e PAN entregaram projetos de lei nesse sentido - recordando que o Governo já se comprometeu a alterar o modelo dos plenários -, recebendo a concordância de PCP e Livre. A AR quer encerrar o processo até 29 de julho para que as mudanças possam entrar em vigor a 15 de setembro, data da "rentrée" parlamentar. A última palavra nas votações caberá ao PS - que, tal como o PSD, não respondeu ao JN.
Além da questão dos debates com o primeiro-ministro - que, desde 2020, passaram a ser bimestrais, por acordo entre PS e PSD -, há outras propostas em cima da mesa. A IL quer que o chefe do Governo passe a ser ouvido nas comissões parlamentares quando é chamado a falar sobre temas que tutela; já o Chega aproveita para polemizar, defendendo que o presidente da AR deixe de poder "censurar" os partidos.
Mas é o regresso aos debates quinzenais que une os partidos. O projeto do Chega refere que o fim desse modelo gerou "empobrecimento do debate político e do escrutínio do Governo, ganhando especial relevância num contexto de maioria absoluta". A palavra "escrutínio" também é, aliás, usada pelos outros três partidos que entregaram propostas semelhantes.
"Tentação autocrática"
A IL refere que o fim dos debates quinzenais fez o país "retroceder mais de 20 anos", lembrando que António Costa já "admitiu estar disponível para dialogar e encontrar um modelo alternativo ao atual". O BE acrescenta que o Executivo terá agora de revelar "se essa disponibilidade para o debate é verdadeira".
"É conhecida a tentação autocrática dos governos maioritários", prosseguem os bloquistas, considerando "imprescindível" fazer regressar os debates quinzenais. Já o PAN pretende que os deputados únicos passem a poder estar presentes nas conferências de líderes.
A proposta mais inovadora no que toca aos debates é da IL. O partido quer que as audições do primeiro-ministro decorram "na comissão parlamentar competente", e não no hemiciclo, sempre que o chefe do Governo tenha "competências de direção, superintendência ou tutela" sobre o tema em discussão.
Já o Chega pretende que a eleição dos vice-presidentes da AR passe a ocorrer através da apresentação de uma lista "única e plurinominal". É a resposta do partido ao facto de ter visto os dois nomes que propôs para a função serem chumbados pela maioria. O Chega também quer impedir, em nome da "liberdade de expressão", que o presidente da AR interrompa os discursos de deputados. Recorde-se que, em abril, André Ventura foi repreendido quando falou de um crime concreto e o imputou a toda a comunidade cigana. "Não há atribuições coletivas de culpa em Portugal", atalhou, na altura, Augusto Santos Silva, antes de devolver a palavra ao deputado.
PCP aceita alterações
O PCP não apresentou qualquer proposta neste âmbito mas, segundo garantiu fonte parlamentar comunista ao JN, o partido está disponível para viabilizar "tudo o que for enriquecedor" para um debate com "nível".
O Livre também anunciou que irá entregar uma proposta de alteração. Esta incluirá o regresso dos debates quinzenais, o reforço dos direitos dos deputados únicos e a criação de um debate sobre o Estado do Ambiente.
O PS já anunciou que pretende entregar o seu próprio projeto de revisão. O diploma abordará o modelo de debates com o primeiro-ministro e "outros pontos", que o partido não divulgou.