A câmara de Caminha informou hoje que um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), a construir naquele município, foi celebrado dentro da legalidade e aprovado por maioria pelo executivo e assembleia municipal.
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Segundo comunicado divulgado esta tarde pelo município, está em causa um contrato, que prevê o pagamento pela câmara, a título de adiantamento, ao promotor, a sociedade anónima Green Endogenous.
Do montante de 300 mil euros, relativo a doze meses de renda, e que, caso o equipamento não seja construído, "haverá lugar à devolução na íntegra do valor pago, antecipadamente, tal como sucede num típico contrato de arrendamento". De acordo com a autarquia o processo de construção do futuro CET, está atualmente em fase de consulta por parte de entidades competentes. O projeto contou em 2020 com a oposição do PSD, cujos vereadores votaram contra em sede do executivo.
"Estamos no âmbito de um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, dentro da legalidade jurídica", refere o comunicado da câmara de Caminha, liderada por Rui Lages (PS), indicando que o referido equipamento "foi tema de debate público no concelho de Caminha, sendo o projeto aprovado em reunião de câmara, onde o promotor marcou presença e esclareceu todos os contornos do contrato) e posteriormente aprovado, por larga maioria, em reunião da Assembleia Municipal (onde marcou presença o promotor e dois ilustres professores de Direito)".
Aquela autarquia adianta ainda, em relação ao andamento da obra em causa, que "deu entrada na câmara municipal de Caminha um PIP (pedido de informação prévia), relativamente ao projeto que os promotores privados pretendem executar". E que o mesmo foi submetido "a análise" pelos serviços municipais do urbanismo e "encontra-se neste momento para consulta a diversas entidades, nos termos legais".
O comunicado do município surge na sequência de uma notícia do "Público", publicada esta quarta-feira, sobre um alegado pagamento "duvidoso" no âmbito do referido contrato-promessa com a Green Endogenous, por parte da autarquia, na altura liderada por Miguel Alves, atualmente secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro.
Recorde-se que a câmara de Caminha anunciou em setembro de 2020, a construção de um centro de exposições e eventos, por investidores privados na freguesia de Vilharelho, naquele município.
Um equipamento, com cerca de 36 mil metros quadrados e capacidade para 20500 lugares sentados e mais oito mil de pé, que representa um investimento de cerca de 8,5 milhões de euros.
Segundo declarações feitas na altura pelo então autarca, Miguel Alves, um "contrato-promessa" para posterior entrega do empreendimento designado Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) em regime de arrendamento à Câmara Municipal de Caminha, seria submetido a apreciação do executivo. E tratava-se de um investimento para "revolucionar completamente a dinâmica turística do concelho de Caminha e de toda a região", porque iria permitir a realização de "feiras, espetáculos, concertos, congressos e que terá uma área expositiva de cerca de dois mil metros quadrados."
Foi anunciada também nessa altura, como promotor do projeto, a sociedade anónima Green Endogenous (um fundo de investimento), com sede no Porto, constituída em 14 de fevereiro de 2020, com atividade de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para o mesmo fim (fonte portal Racius).
De acordo com Miguel Alves, aquela empresa tinha naquela altura em 2020, assumido a concessão do Hotel Turismo da Guarda. E prometia criar também um parque urbano na Quinta do Corvo, onde pretendia adquirir terrenos para construção do referido centro de exposições.
O ex-autarca referiu na ocasião que a sua expectativa era "em 2022 começar a receber eventos".
PSD de Caminha apela à investigação dos factos
Em reação a este caso, o PSD de Caminha apelou hoje a que "as entidades competentes se pronunciem sobre os factos", que envolvem o socialista Miguel Alves.
"O PSD Caminha sublinha que algumas das informações plasmadas na notícia [hoje vinda a público] já tinham sido levantadas pelos próprios em 2020 em sede de reunião de câmara, e que pelo caráter dúbio do negócio, votaram contra", informa o partido em comunicado divulgado esta tarde, referindo que "já na altura não entendiam como se fazia um contrato de arrendamento sobre algo que não existia e que ainda por cima obrigava a câmara a pagar renda mensal ao promotor, a manutenção do edifício e no final, esse edifício pertenceria aos privados, depois de ter custado à câmara cerca de 8 milhões de euros". E acrescentam que na altura "revelaram ter dúvidas se este tipo de contrato de arrendamento não teria sido a forma de não ter que passar pelo visto do Tribunal de Contas".