Lei criada em 2021 permite fixar limites ao preço do gasóleo e da gasolina se existirem aumentos injustificados. Preços sobem novamente esta semana.
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Apesar dos aumentos sucessivos dos preços do gasóleo e da gasolina, o Governo ainda não utilizou o mecanismo que lhe permite fixar limites às margens de comercialização de combustíveis. O setor discorda do diploma e defende que a falta de recomendação para limitar os preços é a “prova” de que o mercado está a funcionar.
A lei foi publicada há dois anos - a 21 de outubro de 2021-, mas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) apenas publicou, no dia 7 de dezembro de 2022, o novo Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) que permite recomendar ao Governo a fixação de limites às margens de comercialização de combustíveis. Nunca foi utilizada.