O Tribunal Local de Pequena Criminalidade de Lisboa absolveu, na passada terça-feira, o Banco Santander Totta da coima por eventual discriminação a que tinha sido condenado pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), noticiada esta sexta-feira pelo JN.
Corpo do artigo
A CICDR aplicou uma coima ao Banco Santander Totta, no dia 15 de fevereiro de 2022, no valor de 857,80 euros, no seguimento de uma queixa de discriminação por parte de um cliente. O processo de contraordenação foi aberto pela comissão ao abrigo da lei mº 93/2017 que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em função da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
No site da comissão, até ao dia de hoje, sexta-feira, permanece a informação de que se aguarda pela decisão do recurso, não sendo confirmada a absolvição e revogação deste processo.
Na sentença a que o JN teve acesso, consta que a empresa recorreu para este tribunal por considerar "não ser responsável pela prática da contraordenação". Depois de o banco ter decidido recorrer da decisão, o tribunal não deu como comprovado que a funcionária em causa tenha agido de forma discriminatória quando foi cancelada a conta bancária do cliente de nacionalidade síria.
"Não estando demonstrada a prática pelo arguido [neste caso o banco] dos factos por que vem sancionado, tal como consta da decisão sancionatória contra si proferida", o tribunal decidiu absolver o mesmo, "revogando-se a decisão administrativa", pode ler-se.
Recorde-se que em cinco anos, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial proferiu 23 multas num total de mais de 17 mil euros e ainda dez admoestações. As queixas de discriminação aumentaram nos últimos dois anos.