Em cinco anos, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial proferiu 23 multas num total de mais de 17 mil euros e ainda dez admoestações. Queixas a aumentar.
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As queixas por discriminação estão a aumentar em Portugal e, em 2022, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) deliberou cinco condenações, das quais quatro com coimas: uma aplicada ao Banco Santander Totta, outra a uma empresa que presta serviços de educação, uma a um trabalhador e outra a alguém com responsabilidades públicas. Os dados constam do portal da comissão, onde são publicitados os casos de violação da lei de 2017 que permite sancionar a prática de atos discriminatórios no acesso a bens e serviços, educação, cultura, saúde, apoios sociais e habitação. Desde que a lei entrou em vigor, e até 1 de setembro de 2022, a comissão recebeu 2238 queixas e instaurou 282 processos de contraordenação.
De acordo com o registo na página da CICDR, entre 2017 e 2022, houve 33 condenações, das quais 23 coimas no valor de mais de 17 mil euros, e dez admoestações. Alguns dos casos chegaram via Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD) e Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ).
40 queixas por mês
Apesar de não ser ainda conhecido o relatório anual sobre a "Situação da igualdade e não discriminação racial e étnica" de 2022, em janeiro deste ano, a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, avançou, na Assembleia da República, que as queixas à CICDR aumentaram entre 2021 e 2022: foram 491 no ano passado, mais 83 do que no ano anterior (408), revelou, o que dá uma média de 40 por mês.
Muitas das queixas aguardam esclarecimentos ou são arquivadas por estarem incompletas. Por outro lado, quando ultrapassam as competências da CICDR, são remetidas para outras entidades, como o Ministério Público, e os ilícitos são condenados pelos tribunais.
No caso da coima aplicada ao banco - em fevereiro de 2022, no valor de 857,80 euros -, tratou-se de uma funcionária que cancelou uma conta bancária "em razão da nacionalidade", lê-se no portal. Este caso aguarda decisão sobre recurso. No mesmo valor foi multado, em outubro, a empresa BE UNITED, por uma situação que ocorreu num estabelecimento de ensino por terem sido constituídas turmas ou adotadas medidas de organização interna "segundo critérios discriminatórios em razão da origem étnico-racial e do território de origem".
As restantes duas coimas, no valor de 428,90 euros cada, foram aplicadas, em julho, a uma pessoa com responsabilidades públicas, devido a uma publicação numa rede social "cujo conteúdo assenta em generalizações estereotipadas e discriminatórias contra determinada nacionalidade e etnia, na forma de assédio"; e, em outubro, a uma pessoa responsável pela prestação de um serviço que, durante o atendimento, "dirigiu aos ofendidos considerações de teor discriminatório quanto à sua cor de pele". Houve ainda um caso de um professor admoestado por ter proferido, em contexto de sala de aula, expressões ofensivas e discriminatórias em razão da cor de pele.
Em 2021, registaram-se cerca de 34 queixas por mês, sendo a maioria relacionadas com a nacionalidade brasileira, a etnia cigana e a cor de pele. A comissão abriu 73 processos de contraordenação e duas condenações: uma admoestação a uma deputada municipal que proferiu uma intervenção numa reunião "suscetível de ofender pessoas com base na sua origem étnica" e uma coima de 435,76 euros, aplicada por ofensas verbais num caso de vizinhança, relacionadas com a sua nacionalidade brasileira. Do total das queixas, 179 foram enviadas para outras entidades, a maioria (109) para o Ministério Público.
Proposto em 2019, Observatório do Racismo ainda está por criar
A criação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia foi proposta em 2019, chegou a estar prevista em três orçamentos do Estado e ter como horizonte o ano de 2021, mas ainda não saiu do papel. Em janeiro deste ano, Ana Catarina Mendes garantiu, no Parlamento, que estaria para dias a assinatura de um protocolo com uma universidade, sem especificar qual. Ao JN, o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) garantiu que "as diligências para a sua criação estão em curso e correm a bom ritmo", sem avançar quando estará concluída.