Estatuto do Cuidador tarda em chegar à população, após publicação da lei. Famílias queixam-se dos documentos exigidos e contestam regulamento.
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"Se quiser ser cuidadora informal, não posso ter rendimentos do trabalho. É ridículo, porque ganho 200 euros por mês". Quem o afirma é Conceição Lourenço, membro da Direção da Associação Filhos Sem Voz. Mãe de um adolescente deficiente, optou por não se candidatar ao Estatuto do Cuidador Informal (ECI). Um ano depois de ter sido publicada a lei que regulamenta o ECI, foram aprovadas cerca de 200 candidaturas, num universo de 240 mil cuidadores a tempo inteiro. E o regulamento é alvo de inúmeras críticas.
"Os cuidadores não podem abdicar da sua vida. Se assim for, tornamo-nos os mendigos da sociedade", sublinha Conceição Lourenço. Contesta ainda que a candidatura a apoios estabeleça um limite de rendimentos. "Não é por uma família ganhar mais dez euros que deve ser prejudicada", argumenta. Discorda também que o ECI tanto abranja pessoas que têm a cargo tanto deficientes como idosos, por serem situações distintas.
incoerências na lei
Vice-presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais, Maria dos Anjos Catapirra justifica o número reduzido de candidaturas com o atraso no processo e com os documentos solicitados. "Exigir ao médico de família que passe uma declaração em como o cuidador tem capacidades físicas e psicológicas é uma aberração", afirma. "A maior parte das pessoas está em burnout, pelo que os médicos que a passam estão a ser bonzinhos."
Maria Catapirra revela que não reúne condições para ter o ECI, porque recorreu à banca para pagar a casa, apesar de morar com a mãe, de quem é cuidadora a tempo inteiro, há sete anos. Lamenta ainda que os reformados que vivem num dos 30 concelhos, onde está a decorrer o projeto piloto, não tenham acesso ao subsídio. Contudo, invoca um estudo que concluiu que a atribuição do ECI permitiria ao Estado poupar quatro mil milhões de euros por ano, valor que gastaria se se recorresse à institucionalização.
O Ministério da Segurança Social assegura que, até 31 de agosto, deram entrada 1 340 pedidos do ECI e foram aprovados cerca de 200. "Do total de requerimentos entrados, 415 correspondem a residentes nos territórios piloto. A esmagadora maioria dos restantes encontrava-se em análise ou a aguardar a entrega de documentos."
A tutela garante que os subsídios de apoio ao cuidador começaram a ser pagos em agosto e que, no segundo semestre de 2021, será produzido um relatório final dos projetos piloto. Com base nessa análise, serão avaliadas as medidas de apoio ao cuidador informal.