O ministro da Saúde avisou, este domingo, que haverá "dezenas e dezenas de serviços de urgência do país, cujo funcionamento regular passará a estar em causa" se o diploma das horas extra dos médicos for declarado inconstitucional.
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A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional a legislação que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência.
De acordo com uma notícia da TVI/CNN Portugal, a procuradora- Geral da República entende que estão em causa duas normas, nomeadamente o direito ao trabalho em condições socialmente dignas e o princípio da proporcionalidade.
Segundo o documento enviado ao Constitucional, citado pela estação de televisão, Lucília Gago considera que o tempo de trabalho tem de ter um "limite máximo" e que "esse limite terá de ser fixado, sob pena de, em abstrato, o número de horas exigível a um trabalhador médico poder ser infinito, levando-o a um ponto de exaustão tal que desvirtuaria o propósito que a norma quis alcançar e que era assegurar o direito à saúde".
Questionado sobre o pedido de inconstitucionalidade do diploma, aprovado em 2022, o ministro da Saúde disse que o que está em causa é saber se a prestação de um certo número de horas extra é ou não obrigatória.
"Não sendo obrigatória vejo com estranheza que se possa achar que é inconstitucional", afirmou Manuel Pizarro, à margem da sessão comemorativa dos 125 anos do Círculo Católico de Operários do Porto.
"Haverá muitos serviços sem recursos humanos para funcionar"
Manuel Pizarro realçou que a prestação de trabalho extraordinário acima do que é o mínimo exigido por lei "é algo que acontece desde sempre" e que o regime jurídico contempla hoje disposições claras sobre o descanso compensatório dos médicos, nomeadamente dos serviços de urgência, para garantir a segurança dos doentes.
"Ao contrário, se seguíssemos uma interpretação tão estrita sobre o trabalho extraordinário, há uma coisa que posso assegurar: haverá dezenas e dezenas de serviços de urgência do país, cujo funcionamento regular passará a estar em causa", avisou o ministro da Saúde. Acrescentando que, "se uma interpretação tão limitativa como esta for considerada haverá muitos serviços que não terão recursos humanos para funcionar".
Governo vai responder
Manuel Pizarro deixou claro que a apreciação do Tribunal Constitucional será respeitada "em absoluto", mas disse ter "grande expectativa" que os juízes percebam que "há um sentido de proporcionalidade em relação a uma realidade que existe há mais de 40 anos".
O ministro informou ainda que "a questão já foi suscitada ao Governo, que vai exercer o seu direito de resposta com toda a certeza, se ainda não o fez".