Transferência será feita no próximo pagamento da Segurança Social. Pais de crianças com prestação de orfandade não terão apoio por descendente.
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Os pensionistas e os trabalhadores beneficiários de uma pensão de viuvez, que tenham obtido menos de 125 euros de meia pensão, terão direito a receber a diferença para atingir esse apoio mínimo. A garantia foi dada, ao JN, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O diferencial, explicou a Tutela, "será pago num próximo pagamento da Segurança Social". A meia pensão foi transferida este mês. Também as crianças e os jovens titulares de uma pensão de orfandade têm de receber, pelo menos, 50 euros de meia pensão. Caso o valor transferido tenha sido inferior, o Instituto da Segurança Social vai processar a diferença em breve.
No entanto, ao contrário do que sucede à generalidade dos progenitores, o pai ou a mãe dos menores com pensão de orfandade não terão direito a receber os 50 euros de apoio extraordinário por descendente. Ou seja, como é paga a meia pensão às crianças ou aos jovens, o Estado já não dará o apoio por descendente. Recebem apenas um adiantamento do aumento da pensão, que teriam direito no próximo ano.
Pensão em vez de apoio
O mesmo sucede com uma trabalhadora, cujo relato chegou ao JN. Mesmo sendo contribuinte, o Estado optou por pagar, nestes casos, a meia pensão, em vez de entregar o apoio extraordinário de 125 euros. E o montante da meia pensão ficou-se pelos 121 euros. Mas os restantes quatro euros serão processados em breve, assegura o Governo.
O gabinete de Ana Mendes Godinho detalhou que "o apoio é pago pela Segurança Social, garantindo-se que os viúvos recebem sempre, no mínimo, 125 euros". A Tutela esclareceu, ainda, que a diferença será processada, "posteriormente, num próximo pagamento da Segurança Social, garantindo-se que recebem sempre, no mínimo, 125 euros, no caso dos viúvos, e 50 euros, no caso das crianças e jovens". Também a portaria que regula o apoio extraordinário define que a diferença será paga, em momento seguinte, ao processamento da meia pensão.
Recorde-se que os reformados da Segurança Social receberam a meia pensão a 10 de outubro, enquanto a transferência para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações foi feita nove dias depois. Já os beneficiários de prestações sociais receberam o cheque na conta a 24 de outubro.
O complemento excecional a pensionistas faz parte do pacto de medidas "Famílias Primeiro", desenhado pelo Governo para minimizar os efeitos da inflação. A ajuda prevê, ainda, o pagamento de 125 euros a trabalhadores e a beneficiários de prestações sociais, com rendimentos inferiores a 2700 euros brutos mensais, bem como 50 euros por dependente. É fundamental confirmar o IBAN no Portal das Finanças e no site da Segurança Social Direta.
Queixas de IBAN alterado sem ordem
Os contribuintes estão a fazer chegar ao Portal da Queixa reclamações que apontam falhas de segurança à Autoridade Tributária e que não estão a ser explicadas. Em comunicado, o Portal da Queixa indica que está a receber, desde 20 de outubro, "várias reclamações" de pessoas que ainda não receberam o apoio extraordinário de 125 euros, porque, apesar de terem confirmado, em tempo útil, os dados, estão a dar conta de que o IBAN foi alterado sem consentimento e sem terem sido informados.
"Há mais de 15 anos que o meu IBAN no site das Finanças é o mesmo. Já tive que confirmar o meu IBAN por três vezes. Das três vezes, submeti o IBAN correto - e devido às queixas que tem havido- vou com regularidade à página confirmar e, cada vez que lá chego, deparo-me com um outro IBAN que nada tem que ver comigo".
320 mil transferências feitas pela Autoridade Tributaria devolvidas por erros no IBAN. Nestes casos, os serviços repetirão a transferência durante seis meses.