O primeiro-ministro sustentou hoje que a secretária de Estado da Agricultura não é acusada em processo judicial e invocou os princípios de Direito, questionando se se deve demitir a mulher porque o marido é acusado num processo-crime.
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Costa considerou que o caso que envolve a secretária de Estado da Agricultura é "um caso particularmente claro", porque se trata de um caso em que "o Ministério Público (MP) já investigou tudo, em que o MP teve acesso seguramente a toda a informação que quis e que pode para investigar, onde o MP, tendo investigado tudo - as contas, o património, isto e aquilo - acusou uma pessoa e só uma pessoa".
"Então e vamos ser nós, vou ser eu a substituir-me ao MP por uma razão que eu não tenho, que eu não conheço e que eu não sei de nada? (...) E vou demitir a mulher de alguém porque o marido é acusado?", inquiriu.
Costa disse que, apesar de se não saber "se o marido vai ser condenado", uma coisa se sabe: "A secretária de Estado não foi acusada de nada".
Perante reparos da bancada do Chega - que perguntavam "e a ética" -, Costa respondeu: "Qual é o caso da ética, é ser casada com alguém que foi acusado? Isso põe em causa a ética?".
"Ó senhores deputados, vamos lá ver o seguinte: a civilização no mundo da Justiça levou muitos séculos a construir e não há populismo de esquerda que faça abanar-me quanto às minhas convicções sobre os princípios do Estado de Direito", referiu.
Posteriormente, o primeiro-ministro acrescentou que o Governo já perguntou à secretária de Estado se na "conta conjunta constava ou não constavam os montantes que, de acordo com o jornal, constam da acusação da Ministério Público".
"O que nos é dito é que não, que é de uma conta conjunta onde constam só os rendimentos do trabalho", sublinhou.
Costa acrescentou ainda que o executivo interrogou a secretária de Estado se havia "alguma dúvida sobre as declarações fiscais que fez sobre os seus rendimentos", tendo a secretária de Estado salientado que declarou "todos os rendimentos fiscais" que prestou.
"Eu tenho por princípio confiar na palavra das pessoas e também não tenho alternativa, porque eu não sou o MP e, portanto não posso investigar as contas. Eu não tenho acesso à declaração fiscal", referiu.
O chefe do executivo disse não ter "a menor das dúvidas que, se houver algum incumprimento de alguma obrigação, as autoridades apurarão".
"Há uma coisa que eu também não tenho a menor das dúvidas: se estiver ferida a ética republicana, a secretária de Estado será demitida como se alguma vez eu ferir a ética republicana, eu próprio me demitirei", assegurou.
António Costa respondia à coordenadora do BE, Catarina Martins, que aludiu ao caso da nova secretária de Estado da Agricultura, Carla Alves, e à polémica em que está envolvida.
Catarina Martins disse que, ao ler jornais, só pode "pensar que seria difícil um Governo do PS fazer tantos favores à direita como este Governo está a fazer".
"A cada caso que é encerrado, a cada nomeação que é feita, abre-se um novo caso", criticou Catarina Martins.
A coordenadora bloquista inquiriu se "não é pelo menos absolutamente imprudente a forma como o Governo tem lidado com as nomeações e com as responsabilidades dos seus membros".
"Não é absolutamente imprudente que, depois de demissões com base em percursos com tanto por explicar, a primeira coisa que o Governo faça nas novas nomeações é mais uma nomeação em que precisa de explicar o que, na verdade, parece tão inexplicável à maioria dos cidadãos deste país?", questionou.
Dirigindo-se ao primeiro-ministro, Catarina Martins perguntou ainda: "Como se podem explicar estes casos?".
"Como se pode explicar esta displicência da maioria absoluta? Esta displicência do PS para com a coisa pública, para com a democracia, para com as suas instituições?", acrescentou.
Na resposta a estas perguntas, António Costa disse surpreendê-lo "muito que seja uma deputada do BE, e que seja a senhora deputada Catarina Martins", a colocar a "questão sobre a necessidade de demitir uma mulher do Governo porque o marido é acusado num processo-crime".