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Câmaras proibidas de fazer contratos com empresas de presidentes de junta

Câmaras proibidas de fazer contratos com empresas de presidentes de junta

Supremo Tribunal Administrativo uniformiza jurisprudência, após casos com decisões contraditórias. Juízes dizem que há conflito entre interesses empresariais e o interesse público.

Um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) passa a definir ser ilegal as câmaras municipais contratarem empresas cujo sócio-gerente seja um presidente de Junta de Freguesia desse Município. A decisão, recente, surge na sequência de dois acórdãos, um de 2003 e um de 2019, que tiveram interpretações diferentes face à possibilidade de uma Câmara contratar a empresa de um presidente de Junta.

Agora, as dúvidas desfazem-se. Segundo o STA, sempre que um presidente de Junta é contratado pela Câmara do mesmo concelho fica numa "situação de conflito" entre os seus interesses empresariais e o interesse público do Município de cuja Assembleia Municipal é membro. Ou seja, o STA entende que "este conflito não tem a ver, diretamente, com a sua situação de presidente de Junta de Freguesia, mas sim com o facto de, por inerência, ser membro da Assembleia Municipal", que é o órgão deliberativo da Câmara.

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