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Conselho de Ética recusa mexer nos prazos para o aborto

Conselho de Ética recusa mexer nos prazos para o aborto

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) está contra mudanças na Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Num parecer divulgado esta segunda-feira, o organismo presidido por Maria do Céu Patrão Neves defende que o limite para a IGV deve permanecer nas dez semanas de gestação, mantendo os três dias obrigatórios como "tempo de reflexão".

O Conselho Nacional de Ética pede, contudo, que os dados disponibilizados pela Direção Geral de Saúde para a análise da realidade nacional da interrupção da gravidez sejam "mais completos, permitindo a avaliação rigorosa das políticas públicas implementadas e da eventual necessidade da sua revisão".


No mesmo parecer, com data de 17 de novembro, os membros do CNECV defendem o reforço da "política de planeamento familiar em Portugal, implementado o seu acesso por residentes não nacionais em condições de equidade com a população portuguesa".

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