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Dono do Pingo Doce recusa taxa e deve 27 milhões ao Estado

Dono do Pingo Doce recusa taxa e deve 27 milhões ao Estado

Em dez anos, a Jerónimo Martins nunca pagou e acumula dívida de 27 milhões. Grupo diz que taxa é inconstitucional e fez queixa a Bruxelas.

A taxa de segurança alimentar mais (TSAM), cobrada a grandes retalhistas e criada há precisamente dez anos pelo Governo de Passos Coelho, já rendeu 73 milhões de euros ao Estado. O valor podia já ser superior a 100 milhões de euros, contudo, o grupo Jerónimo Martins, detentor do Pingo Doce, Recheio e Hussel, tem recusado a cobrança e nunca efetuou qualquer pagamento. O grande retalhista português, liderado por Pedro Soares dos Santos, argumenta que a taxa é inconstitucional e, em 2019, apresentou uma queixa na Comissão Europeia, que está ainda em apreciação. O grupo Sonae MC tem pago a taxa, embora também discorde da cobrança e tenha apresentado impugnações anuais na Justiça.

Apesar de reconhecer que o Tribunal Constitucional (TC) já se pronunciou a favor da constitucionalidade da taxa, criada pelo Decreto-Lei n.º º119/2012, de 15 de junho, o grupo Jerónimo Martins impugna-a, apresentando "sistematicamente recurso, o qual tem efeito suspensivo, pelo que não é possível a aplicação de coima", garantiu, ao JN, fonte oficial do Ministério da Agricultura.

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