Associação de Municípios contesta auto de transferência que reduz as câmaras a prestadores de serviço e prevê sanções financeiras e a devolução das unidades ao Ministério da Saúde.
O Governo ameaça suspender as transferências financeiras para os municípios e, no limite, reaver os centros de saúde, caso entenda que está a ser feita uma má gestão das unidades pelos autarcas. A regra surge nos autos de transferência, que estão a ser propostos às câmaras que aceitaram a delegação de competências na área da saúde. Doze já assinaram. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera "inaceitável" o conteúdo dos autos por violar o princípio da autonomia local, consagrado na Constituição, e por prever sanções e até a retirada dos poderes que foram delegados através de lei.
Também reduzem os autarcas ao papel de prestadores de serviço do Estado, submetendo vários atos de gestão municipal à monitorização de técnicos das administrações regionais de saúde (ARS). "É inaceitável e ilegal o que está escrito" nos autos de transferência, que têm sido apresentados às autarquias, sublinha Ribau Esteves ao JN. O vice-presidente da ANMP recusa que o Ministério da Saúde preveja a "aplicação de sanções" e a "devolução das unidades", desrespeitando o princípio universal da descentralização.
