Justiça

Governo avança com proposta para alterar lei dos metadados

Governo avança com proposta para alterar lei dos metadados

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou, esta segunda-feira, que o Governo vai apresentar ao Parlamento, "desejavelmente" dentro de menos de um mês, uma proposta de lei para alterar a chamada "lei dos metadados", de modo a que "o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime organizado e, em particular, ao terrorismo".

"A senhora ministra da Justiça tem um grupo de trabalho, que está, neste momento, já a funcionar de forma a que, desejavelmente ainda em junho [de 2022], mal a Assembleia [da República] se liberte do debate do Orçamento [do Estado], [a 27 de maio], possamos ter um novo quadro legislativo", referiu António Costa, à saída de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, sobre o impacto do recente chumbo pelo Tribunal Constitucional da conservação dos metadados de chamadas e acessos à Internet da generalidade dos cidadãos para serem usados na investigação de eventuais crimes.

Acompanhado da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, o primeiro-ministro defendeu ainda que não é necessário rever a Constituição para fazer face às restrições agora impostas à investigação criminal. "A avaliação que, neste momento, fazemos é que [...], tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, não é em sede de revisão constitucional que podemos ter a melhor resposta", afirmou. E apelou a que exista também uma resposta a nível europeu, considerando que, neste âmbito, "é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que coloca uma ameaça mais séria à escala global".

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Em 2006, na ressaca dos atentados terroristas em Madrid, Espanha (2004), e Londres, Reino Unido (2005), foi emitida uma diretiva europeia que autorizou os Estados-membros a utilizarem na investigação criminal os metadados das chamadas e acessos à Internet. Dois anos depois, o diploma foi transposto para a legislação portuguesa, ficando as operadoras de telecomunicações obrigadas a conservar, durante um ano, dados que, uma vez tratados, permitem às autoridades saber onde esteve determinada pessoa, com quem costuma falar e com que frequência o faz.

Só que, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia invalidou a diretiva europeia. E, já em abril de 2022, o Tribunal Constitucional acabou por declarar inconstitucional o armazenamento e a transmissão daqueles dados às polícias, invocando, entre outros aspetos, o direito à intimidade da vida privada dos cidadãos. Em causa, o facto de serem conservados os metadados das comunicações da generalidade da população e não dos suspeitos de crime.

São "imprescindíveis"

Esta segunda-feira, o Conselho Superior de Segurança Interna concluiu, de forma unânime e segundo António Costa, pela "imprescindibilidade do acesso a metadados para os processos de investigação da criminalidade organizada, mais complexa, transnacional". "Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são também o direito à vida, são também o direito à segurança, são também o direito à integridade física. É no balanço entre estes direitos - que todos nós temos e queremos preservar - que se tem de estabelecer o justo equilíbrio", sublinhou.

Já sobre o impacte que o chumbo da "lei dos metadados" terá para já nas investigações em curso, o primeiro-ministro frisou que "todos os órgãos de polícia criminal" e procuradora-geral da República, Lucília Gago, "esclareceram que não é possível estabelecer uma avaliação geral", mas apenas "caso a caso". António Costa lembrou, igualmente, que a Constituição determina que acórdãos como o proferido pelo Tribunal Constitucional não afetam casos transitados em julgado.

Nos últimos dias, têm surgido vários alertas do setor da Justiça para o que poderá ser um "terramoto" na investigação criminal causado pela decisão dos juízes do Palácio Ratton. A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais - que desencadeou o processo ao dirigir uma queixa à provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral - considera, por sua vez, que "os relatos de caos nos tribunais parecem profundamente exagerados".

O Conselho Superior de Segurança Interna é um órgão consultivo do qual fazem parte, entre outros, os comandantes e os diretores nacionais dos diversos órgãos de polícia criminal e das Secretas. A procuradora-geral da República pode igualmente marcar presença, como fez esta segunda-feira. A reunião, à porta fechada, foi convocada por António Costa para debater, exclusivamente, a "lei dos metadados" e durou cerca de uma hora e meia.

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