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Infetados com covid-19 têm de pagar adiamento de exames de condução

Infetados com covid-19 têm de pagar adiamento de exames de condução

Provas de código e condução não podem ser adiadas nos cinco dias anteriores à data marcada. Governo prometeu, mas não mudou a lei.

Os candidatos a condutores que acusarem positivo à covid-19, a menos de cinco dias dos exames de código ou de condução, não podem adiar a prova. A atual legislação não prevê qualquer justificação para a ausência aos exames, mesmo que seja por doença súbita ou por acidente grave. O Governo também não definiu exceções para aplicar no atual contexto pandémico.

Em junho de 2019, a Secretaria de Estado das Infraestruturas garantiu, ao JN, que estava a "ultimar o projeto de diploma" para alterar a lei. Ano e meio depois, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor exige que essa promessa seja, de facto, uma realidade, para que deixem de ser os centros de exame e as escolas de condução a decidir se lucram ou não com a doença dos alunos. Como aconteceu com Guilherme Aguiar, de 19 anos.

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