Legislação

CDS quer veto presidencial às alterações ao financiamento dos partidos

CDS quer veto presidencial às alterações ao financiamento dos partidos

O CDS-PP pediu, esta quarta-feira, que o presidente da República vete as alterações à lei do financiamento dos partidos.

"Fizemos o que estava ao nosso alcance para impedir estas normas, por nos parecerem graves. Votámos contra. Procuraremos revogação destas disposições. Tendo passado o diploma, apelamos ao Presidente da República para que use os seus poderes constitucionais e vete o diploma e o devolva ao Parlamento, na esperança que os restantes partidos possam rever as suas posições", disse Assunção Cristas, a presidente do CDS-PP, em conferência de imprensa.

Esta quarta-feira, a Presidência lembrou que o presidente da República tem de aguardar oito dias para poder pronunciar-se sobre o diploma, notando que "têm o primeiro-ministro e um quinto dos Deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto".

O JN tinha já noticiado, que só o CDS-PP e o PAN se tinham oposto ao fim do teto de 630 mil euros. A lei foi discutida e aprovada no mesmo dia, sem que haja registo de atas de reuniões nem identificação dos partidos que fizeram propostas de alteração.

"No nosso entender, são uma inflexão no caminho feito ao longo dos últimos anos, caminho trilhado no sentido de conferir transparência e limites ao financiamento partidário. Votámos, por isso, contra estas alterações, que nos parecem inadmissíveis e escandalosas, tanto mais quanto dão eficácia retroativa à devolução do IVA, pondo fim a contenciosos tributários", continuou.

Segundo a presidente centrista, tudo decorreu normalmente desde abril, através de um grupo de trabalho específico para "acolher reparos e sugestões do Tribunal Constitucional", mas, em junho, houve iniciativas de outros partidos, consideradas como um "aproveitamento para fazer outras alterações", nomeadamente a devolução do IVA e o aumento do teto do financiamento privado dos partidos" e "nada explica o alargamento do âmbito dos trabalhos".

"A meio do processo, apareceram propostas que nada tinham a ver com o objetivo inicial. O CDS opôs-se desde logo e impediu a votação antes do verão. Retomados os trabalhos parlamentares, o CDS manteve-se fiel ao objetivo inicial e rejeitou estas propostas", descreveu Assunção Cristas.

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, e o deputado António Carlos Monteiro, que participou no referido grupo de trabalho sobre o assunto, reiteraram que o seu partido sempre esteve de "boa fé" no processo e, assim que "outros grupos parlamentares quiseram ir para além", disseram que discordavam e votariam contra.

"Até ao último minuto, fomos muito claros. Apelámos a que aquelas duas normas pudessem ser separadas. O problema estava no 'já agora'...", afirmou Nuno Magalhães, citando uma intervenção de António Carlos Monteiro em sessão plenária na última semana. O presidente do grupo parlamentar centrista recordou ainda iniciativas do CDS para a limitação de cartazes eleitorais na rua ('outdoors') e contra a isenção de IMI dos partidos.

É uma espécie de cheque em branco aquele que o Parlamento passou dia 21 aos partidos, que a partir de agora não só deixam de ter limites para angariar fundos, como ainda podem ser ressarcidos do valor total do IVA resultante de "aquisições de bens e serviços para a sua atividade".

As alterações à lei, que até agora colocava como teto máximo do peditório cerca de 630 mil euros (1500 vezes o valor do indexante de apoios sociais, que é 421,32 euros), foram aprovadas com 119 votos a favor das bancadas do PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV. O CDS-PP e o PAN (18 votos contra) foram os únicos a opor-se.

Segundo noticia o jornal "Público" esta quarta-feira, "as alterações que o Parlamento aprovou (...) foram feitas sem deixar rasto", após "nove meses de discussão", num "grupo de trabalho 'informal'" e que "funcionou sempre à porta fechada".

"Não há atas das reuniões. Não há registo da audição do presidente do Tribunal Constitucional. Não há um só papel guardado, muito menos registado no site do Parlamento, com as propostas de redação da lei ou de que partidos vieram", lê-se no diário.