O Estado deve 6,4 milhões de euros às unidades de cuidados continuados relativos a aumentos de 2017 e 2018 que não foram pagos.
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A denúncia é da Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC), que vai processar o Estado em nome de 29 associados, que reclamam 1,163 milhões de euros. Segundo José Bourdain, presidente da ANCC, está em causa a sustentabilidade das unidades e algumas estão "em risco de fechar as portas". O Ministério da Saúde não quis falar sobre a dívida e sublinhou o esforço para "assegurar a sustentabilidade das instituições".
"O que o Governo está a fazer com os cuidados continuados é inqualificável, desrespeitoso e discriminatório. É um roubo", critica o presidente da ANCC. Bourdain diz que o Governo não está a cumprir o que foi aprovado e contratualizado com as entidades representativas do setor social nos acordos assinados em 2017 e 2018, no que respeita às unidades de cuidados continuados das cinco regiões.
Segundo a ANCC, esta situação está a colocar em risco a rede de cuidados continuados, que tem um total de 8443 camas, das quais 1471 pertencem aos 29 associados da ANCC.
É ao nível dos equipamentos de média duração e, sobretudo, da longa duração que as dificuldades são mais sentidas. É nestas tipologias que a ANCC defende maiores aumentos nas comparticipações do Estado por doente. "Pedimos um aumento de 15 euros para os doentes de longa duração e de cinco euros para os doentes de média duração. Mas o Estado deu-nos um aumento de pouco mais de um euro e que não paga", diz Bourdain.
Para se perceber como a dívida se acumulou, o responsável recorda o Protocolo de Cooperação com o Setor Social, de maio de 2017, que "previa um aumento de 0,6% ao nível dos cuidados continuados, com efeitos retroativos a janeiro de 2017". Acontece que entretanto foi publicada uma portaria que fixou que esses aumentos seriam pagos a partir 1 dezembro 2017, "não cumprindo os retroativos", explica José Bourdain, acrescentando que, em abril do ano passado, foi feita uma adenda ao protocolo que previa aumento da comparticipação de 2,2%, com efeitos retroativos a janeiro de 2018.
retroativos não pagos
Porém, este mês, saiu "uma nova portaria a dizer que os preços entram em vigor a 1 dezembro 2018, não cumprindo mais uma vez o protocolo que diz que tem efeitos retroativos a janeiro de 2018", explicou o presidente da Associação Nacional de Cuidados Continuados. Pior: esta última portaria foi alterada no dia seguinte, "retirando ainda mais um mês de retroativos de 2018".
Contactado pelo JN, o Ministério da Saúde recusou pronunciar-se sobre os valores reclamados pela ANCC. Mas sublinhou "o esforço que tem sido feito para assegurar a sustentabilidade financeira das instituições, a par da procura de respostas de qualidade que possam oferecer". E garantiu que, "ainda este mês, estarão reunidas condições para proceder a uma atualização dos preços que reflita a aplicação da variação média do índice de preço no consumidor em cada um dos últimos quatro anos, ou seja, entre 2016 e 2019, repondo-se a normalidade no que se refere à atualização face à inflação".
Unidades com dificuldades para pagar contas
"Temos associações que já não pagam a hipoteca, outras que começam a ter as contas em atraso. A despesa tem sido muito maior do que a receita", denuncia o presidente da ANCC, José Bourdain. As dificuldades afetam várias unidades. É o caso da Casa da Criança do Rogil, em Aljezur, no Algarve. "Estamos numa situação de falência técnica resultante dos cuidados continuados, que tem sido suportada pelas outras valências e pela disponibilidade que o município tem tido para ajudar a associação", confirmou ao JN Astregildo Regino, presidente da instituição.