Parlamento

Joacine passa a ser deputada não inscrita

Joacine passa a ser deputada não inscrita

A deputada Joacine Katar Moreira passou, esta segunda-feira, a exercer o mandato como deputada não inscrita, deixando de representar o Livre, partido pelo qual foi eleita e que lhe retirou a confiança política na sexta-feira passada.

Joacine, a quem o Livre retirou a confiança política na sexta-feira passada, esteve hoje reunida com o presidente da Assembleia da República, durante cerca de 10 minutos, antes da sessão plenária, e comunicou a decisão de passar ao estatuto de deputada não inscrita. Antes, Ferro Rodrigues já tinha reunido com uma delegação do Livre, cuja direção desejou "felicidades" à deputada, frisando que o partido vai continuar ativo politicamente.

Segundo o artigo 11º do regimento da Assembleia da República "os deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como deputados não inscritos".

A passagem ao estatuto de deputada não inscrita implica algumas alterações nos direitos regimentais. Podem integrar comissões parlamentares, usar da palavra em plenário, através de duas declarações políticas por sessão legislativa, intervenções (de um minuto) na apreciação de projetos e propostas de lei, bem como de projetos de resolução (sendo o tempo majorado em um minuto no caso de serem autores das iniciativas em debate).

Acresce ainda, "uma declaração individual, a que qualquer deputado tem direito a produzir por cada sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos", esclareceu à agência Lusa a secretaria-geral da Assembleia da República, referindo que, na anterior legislatura, "a conferência de líderes aprovou tempos adicionais de intervenção para os deputados não inscritos": um minuto nas grelhas normais e nos debates temáticos, três minutos no debate do Orçamento do Estado e um minuto no debate das Grandes Opções do Plano e na Conta Geral do Estado.

Entre o "vasto conjunto de direitos, que a Constituição e o Regimento consagram" aos deputados não inscritos, - acrescenta a secretaria-geral - encontram-se, "a apresentação de projetos de resolução e de projetos de lei, bem como requerer o respetivo agendamento", assim como "requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito ou a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração".

Os deputados não-inscritos podem apresentar "perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da administração pública, bem como requerer, e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública, os elementos, informações e publicações consideradas úteis para o exercício do mandato".

Quanto às subvenções, a do partido permanecerá intacta, enquanto o montante atribuído a Joacine Katar Moreira para atividades parlamentares diminui de 117 mil euros para 57 mil euros anuais, de acordo com a secretaria-geral da Assembleia da República.