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Mais de metade das câmaras viola lei de proteção de dados

Mais de metade das câmaras viola lei de proteção de dados

Mais de metade das câmaras viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que manda nomear um encarregado de garantir que a lei é cumprida e comunicar a respetiva identidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

A lei entrou em vigor em 2018 e, numa ronda aos municípios, o JN constatou que estão em diferentes fases de cumprimento. Apesar das medidas de correção previstas, nenhuma foi aplicada.

Das 308 câmaras do país, só 131 (43%) comunicaram à Comissão a identidade do seu encarregado de proteção de dados (EPD), indicou fonte oficial do regulador. O JN contactou as 278 câmaras do continente e recebeu 87 respostas. Dessas, algumas organizaram-se em torno de Comunidades Intermunicipais: Lousã, Figueira da Foz, Miranda do Corvo e Vila Nova de Poiares (Região de Coimbra), Nazaré e Bombarral (Oeste) e Alfândega da Fé e Bragança (Terras de Trás-os-Montes).

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