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Marcelo promulga Estatuto do SNS mas com dúvidas

Marcelo promulga Estatuto do SNS mas com dúvidas

O presidente da República promulgou o Estatuto do SNS, mas com dúvidas sobre os prazos de regulamentação e os poderes da Direção Executiva.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que é preciso recuperar o tempo perdido "para uma reforma, efetiva e global da Saúde em Portugal" e por isso aprovou, 48 horas depois de o decreto-lei ter chegado a Belém, o Estatuto do SNS, mas em nota publicada no site da presidência, deixou dúvidas quanto à sua implementação.

Para o presidente da República existem três aspetos que faltam clarificar: "O tempo, a ideia da Direção Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da Saúde".

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"O tempo. Fica por regulamentar, até seis meses, quase tudo o que é essencial: a própria natureza jurídica do SNS - se tem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira -; o enquadramento e os poderes da nova Direção Executiva; o regime do pessoal; e as soluções excecionais para as zonas mais carenciadas".

Também a ideia de Direção Executiva gera preocupações ao presidente da República. "O Governo escolheu uma solução de compromisso entre o que está e a ideia, mais arrojada, de criar uma entidade pública com efetiva autonomia de gestão, que executasse as linhas políticas governativas, mas não se somasse às estruturas existentes do Ministério da Saúde. O risco é o de comprimir ou esvaziar a Direção Executiva - no fundo, o seu principal responsável - entre o que hoje decide e todas as Unidades que cumpre gerir".

As reservas de Marcelo Rebelo de Sousa são ainda sobre a "conjugação entre a centralização na Direção Executiva e a descentralização prometida. Descentralização essa processada com a transferência das Administrações Regionais de Saúde para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em breve, e as eventuais regiões administrativas, mais tarde".

O Conselho de Ministros aprovou em 7 de julho o decreto-lei que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde.

Segundo o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, "o novo estatuto, que esteve em consulta pública entre outubro e novembro de 2021, vem atualizar a definição de SNS, o elenco dos seus estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos seus beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, familiares, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS".

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