Auditoria

Responsável pela proteção de dados exonerado pela Câmara de Lisboa

Responsável pela proteção de dados exonerado pela Câmara de Lisboa

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, afirmou, esta sexta-feira, que a autarquia "valoriza a gravidade" do envio de dados pessoais para embaixadas e vai contactar os cidadãos.

"A Câmara de Lisboa valoriza a gravidade daquilo que sucedeu. Nunca a escondemos e assumimos desde o inicio duas responsabilidades: apurar o que aconteceu e adotar as medidas para que tal não volte a acontecer", afirmou o autarca, em conferência de imprensa, esta sexta-feira, nos Paços do Concelho, em que apresentou as conclusões da auditoria ao envio de dados pessoais para embaixadas e as medidas corretivas da autarquia.

"Empenhamo-nos no apuramento cabal dos factos, com enorme celeridade, e em tomarmos as medidas que se justificam em função daquilo que apuramos. Não conheço nenhum caso de outro processo desta gravidade que merecesse uma resposta tão rápida como a que a Câmara de Lisboa teve neste momento", acrescentou.

O autarca leu as conclusões da auditoria e revelou que nos últimos anos "continuou a haver informações às embaixadas sobre as manifestações" que se iriam realizar. "O protocolo em questão não é claro, embora tenha sido interpretado pelos serviços como avisos. Foi criada uma equipa de projeto para acompanhar a implementação deste processo", continuou.

Mais de 7 mil pedidos de manifestação e 52 casos de envio de dados

O presidente do município (no cargo desde 2015) afirmou que, após a consulta do acervo do extinto Governo Civil de Lisboa, foi possível concluir que a prática quanto ao envio de dados sobre manifestações não foi a mesma ao longo tempo.

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"Em síntese, da extinção dos governos civis e da passagem para o município de Lisboa da nova competência foi necessário implementar um procedimento interno. Pudemos constatar que nos arquivos a prática quanto ao envio dos dados não foi a mesma ao longo do tempo. Para anos anteriores, o governo civil, em 2002, enviava a cópia do aviso da manifestação, e, em 2011, era enviado o nome do primeiro proponente às embaixadas, um procedimento diferente do primeiro. Sendo o quadro legal outro, pelo critério atual, o envio do nome significaria o envio de um dado pessoal. Em 2013, houve uma mudança do procedimento, no sentido de só serem enviados dados à PSP e ao MAI. Em 2018 e anos seguintes, entrou em vigor a regulamentação da proteção de dados. Não discriminando embaixadas de não embaixadas, tratam-se de mais de 7 mil pedidos de manifestação. A Câmara de Lisboa não tem nenhum poder de condicionar o exercício de manifestação", esclareceu Fernando Medina.

De acordo com as conclusões da auditoria, desde 2012 foram comunicadas à Câmara de Lisboa 7045 manifestações. "No total, foram remetidas 180 comunicações de realização de manifestação junto de embaixadas, 122 anteriores à entrada em vigor do RGPD e 58 após. Depois da entrada em vigor do RGPD, ou seja, para o período de maio de 2018 a maio de 2021, foram considerados como tendo sido enviados dados pessoais em 52 dos processos", lê-se no documento.

O presidente do município salientou, contudo, que para a contabilização destes 58 processos foi aplicado o "critério mais restrito de todos", tendo sido incluídas situações em que foi identificado o nome de um representante de uma organização.

Sobre o número de processos em que foram enviados dados pessoais a embaixadas entre 2012 e 2018, Medina afirmou que esses dados ainda não foram tratados, advogando que esta auditoria preliminar foi feita "num tempo recorde de uma semana" que "mostra bem a importância" atribuída pela câmara ao assunto.

Essa informação constará de uma auditoria alargada, que o presidente da autarquia não avançou quando é que deveria estar disponível.

Fernando Medina disse também que "não é possível apurar neste espaço de uma semana" porque é que o procedimento ordenado por António Costa não foi cumprido.

Em 2019, numa resposta ao Comité de Solidariedade da Palestina, a assessora de imprensa do município referia que a Câmara reencaminhava as comunicações de manifestação às forças de segurança, ao Ministério da Administração Interna e também às embaixadas "sempre que um país é visado pelo tema".

Questionado sobre como é que a autarquia não identificou o problema nessa altura, o chefe do executivo municipal respondeu que a resposta "refere-se à comunicação a embaixadas e não estava patente nem nenhuma assunção de qualquer violação ou consciência de violação do regime de dados pessoais".

Ainda assim, reconheceu que "mesmo não havendo dados pessoais já há incumprimento da diretiva de 2013".

O presidente da Câmara adiantou ainda que irá enviar a auditoria para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, assim como para o Ministério Público.

Segundo Medina, foram enviados dados de cidadãos proponentes de 52 manifestações, após a entrada em vigor da nova lei de proteção de dados. O autarca destacou ainda que será promovida "uma análise externa da robustez do sistema de proteção de dados da CML". A "CML contactará individualmente com cada cidadão, prestando o apoio necessário à realização desta avaliação, restabelecendo a confiança de todos na efetivação em segurança dos mais amplos direitos assegurados pela Constituição", acrescentou.

O autarca sublinhou ainda que "este tema foi sempre tratado ao nível do expediente administrativo do município", o que "é diferente de desvalorizar a importância". "Tem importância, porque a forma como ele se processa impacta o sentimento de segurança. Nenhum destes procedimentos implicava qualquer avaliação de qualquer diretor desta casa. É um procedimento com impacto e com importância e que tem de ser feito com o restrito respeito pela confiança dos cidadãos", assegurou o presidente da Câmara de Lisboa.

Responsável de proteção de dados exonerado e serviço passa para a Polícia Municipal

Medina apresentou algumas medidas que a autarquia vai adotar na sequência da auditoria, entre as quais solicitar "à secretária-geral do Sistema de Segurança Interna a realização de uma avaliação de segurança a todos os cidadãos cujos dados foram enviados a embaixadas estrangeiras que o pretendam". As competências do município quanto a estes procedimentos "serão delegados à Polícia Municipal". O responsável pela proteção de dados será exonerado pela Câmara. "Irei propor ao executivo da CML a exoneração do encarregado de proteção de dados e coordenação da Unidade de Projeto para a Implementação do Regulamento para a Proteção de Dados", afirmou. O atual gabinete de Apoio à Presidência será extinto e será criada uma nova divisão municipal, com a denominação de Divisão de Expediente.

A Polícia Municipal "limitará a partilha de informação relativa aos promotores individuais de qualquer manifestação, e não só as realizadas junto a embaixadas ou relativas a países estrangeiros, única e exclusivamente com a PSP e o Ministério da Administração Interna", disse ainda.

"A confiança conquista-se e mantém-se quando se fala a verdade. Quando se assume os problemas, quando se age para os resolver. A atuação que tive enquanto presidente da Câmara sempre foi orientada para a confiança dos cidadãos, foi desde o primeiro minuto reconhecer que havia um problema e dar a cara para o resolver. Nunca desvalorizei nem atirei para um futuro longínquo uma avaliação. Assumi o problema desde o primeiro dia e dei a cara. E descobri que o problema seria maior do que o caso que estava a ser revelado", assumiu Fernando Medina.

"Assim que tive essa informação, agi. Estamos aqui oito dias depois para apresentar de forma transparente as conclusões e anunciar as medidas que vamos tomar, para assegurar a tranquilidade daqueles que possam ter receio e assegurar que na Câmara de Lisboa este erro não se vai voltar a repetir. Perante a análise daquilo que esteve mal, temos a obrigação de reconhecer o problema e apresentar as medidas para o resolver", concluiu.

No domingo, Fernando Medina tinha dito que a auditoria urgente sobre as manifestações realizadas no município nos últimos anos estaria concluída nos "próximos dias" e prometeu responder nessa altura aos ataques de que tem sido alvo.

A auditoria foi anunciada depois de notícias que deram conta que a Câmara Municipal de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

O caso da partilha de dados originou uma onda de críticas e pedidos de esclarecimento da Amnistia Internacional e de partidos políticos.

O embaixador da Rússia em Portugal já assegurou que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes do protesto contra o governo de Putin realizado em Lisboa, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.

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