Concorrência

Multa de 190 milhões de euros a hospitais privados

Multa de 190 milhões de euros a hospitais privados

A Autoridade da Concorrência aplicou uma multa de 190 milhões de euros a vários grupos de saúde privados e à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada por uma prática concertada na contratação de serviços de saúde por parte da ADSE. A associação vai recorrer, alegando que participou no processo a convite do então ministro da Saúde e da própria direção do subsistema de saúde público.

A Autoridade da Concorrência (AdC) concluiu que os grupos Trofa, Mello, Lusíadas e Luz Saúde, bem como o Hospital Particular do Algarve, coordenaram entre si a estratégia e o posicionamento negocial a adotar no âmbito das negociações com o subsistema de saúde público ADSE, através e com a participação conjunta da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (ADSE), entre 2014 e 2019.

A decisão de sanção resultou numa coima total de 190,95 milhões de euros, que pode ser objeto de recurso. A maior multa foi aplicada ao Grupo Mello, num total de 74,9 milhões de euros, seguido do grupo Luz Saúde (66,2 milhões) e do Grupo Lusíadas (34,2 milhões de euros). O Grupo Trofa foi sancionado com uma coima de 6,7 milhões de euros, o Hospital Particular do Algarve com 8,8 milhões e a APHP com 50 mil euros.

De acordo com um comunicado da AdC, enviado esta sexta-feira às redações, a prática concertada em causa visava a fixação do nível dos preços e outras condições comerciais, no âmbito das negociações com a ADSE, por parte dos grupos de saúde referidos. "De igual modo visava a coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE para obstaculizar a regularização da faturação por parte da ADSE relativa a 2015 e 2016", refere a mesma nota.

"A atuação coletiva destes grupos de saúde, através e com a participação conjunta da APHP, permitiu-lhes pressionar a ADSE a aceitar preços e outras condições comerciais mais favoráveis para aqueles grupos do que as que resultariam de negociações individuais no âmbito do normal funcionamento do mercado. Deste modo, atuando em conjunto, obtinham uma redução substancial do poder negocial da ADSE", refere a AdC.

A Autoridade da Concorrência refere ainda que "no que respeita à suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE, tal só exerceria pressão suficiente sobre o subsistema de saúde da ADSE se adotada em conjunto pela maioria destes grupos de saúde, pois só assim seria possível limitar significativamente o acesso dos beneficiários à prestação de cuidados de saúde através da rede ADSE (regime convencionado), obrigando os beneficiários a recorrer ao regime livre do subsistema (mais penalizador para os beneficiários e mais vantajoso para os referidos hospitais)".

O processo foi aberto pela AdC em março de 2019, na sequência de várias denúncias e de notícias veiculadas pelos meios de comunicação social. Em maio do mesmo ano, a Autoridade da Concorrência fez "diligências de busca e apreensão nas instalações das referidas empresas, localizadas em Lisboa, Portimão e Porto".

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Em julho de 2021, acrescenta o comunicado, a AdC adotou a Nota de Ilicitude, tendo dado a oportunidade a todas as empresas de exercerem o seu direito de audição e defesa, o qual foi devidamente considerado na decisão adotada.

Associação vai recorrer para o tribunal

Em reação ao comunicado emitido pela AdC, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada refere que vai apresentar recurso da decisão para o Tribunal da Concorrência e Regulação no sentido de impugnar todas as infrações que lhe são imputadas.

"É importante sublinhar que os contactos desenvolvidos pela APHP e o seu envolvimento no processo apenas aconteceram na sequência diversos pedidos expressos nesse sentido - a convite, portanto -, feitos, formalmente, pelo então Ministro da Saúde", afirma a associação, presidida por Óscar Gaspar.

Na mesma nota acrescenta que "o convite a solicitar o envolvimento da APHP foi reiterado sucessivamente pela própria direção da ADSE à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, que, aceitando o pedido para ajudar a resolver um assunto fundamental para a saúde dos beneficiários da ADSE, respeitou em todas as circunstâncias o quadro regulamentar e legal em vigor".

De resto, a associação acrescenta que "os preços, iguais para todos, que constam das tabelas da ADSE são em todas as circunstâncias fixados administrativa e unilateralmente, para todos os prestadores, pela própria ADSE".

E conclui notando que "os dados financeiros da ADSE provam que todas as revisões de regras e tabelas se traduziram numa redução de encargos para aquele subsistema público de saúde".

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