Administração central já está livre do encargo desde 2015, mas autarquias ainda pagam. Este ano, irá custar cerca de 60 milhões.
Os municípios querem deixar de reembolsar a ADSE pelos atos médicos dos seus funcionários, um encargo que, este ano, irá custar cerca de 60 milhões de euros. Embora a administração central tenha deixado de o fazer em 2015, na sequência de uma mudança de lei, o Estado manteve as câmaras municipais a pagar. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera "absurdo" que esta situação se mantenha e espera revogá-la o quanto antes. Hoje, a associação reúne-se com o ministro das Finanças para discutir alterações à Lei das Finanças Locais e o Orçamento do Estado para 2023.
A ANMP considera que o regime da ADSE para a administração local "é incoerente, sendo consensualmente reconhecida a premência da sua revisão". A urgência das alterações ocorre devido ao seu "caráter injusto, discriminatório e nada equitativo no universo das responsabilidades dos empregadores públicos", lê-se num documento com reivindicações prévias à elaboração do OE, aprovado pela associação e ao qual o JN teve acesso.
