ANMP diz que não podem ser os municípios a "continuar a garantir a sustentabilidade financeira da ADSE"
Jorge Amaral/Global Imagens
Administração central já está livre do encargo desde 2015, mas autarquias ainda pagam. Este ano, irá custar cerca de 60 milhões.
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Os municípios querem deixar de reembolsar a ADSE pelos atos médicos dos seus funcionários, um encargo que, este ano, irá custar cerca de 60 milhões de euros. Embora a administração central tenha deixado de o fazer em 2015, na sequência de uma mudança de lei, o Estado manteve as câmaras municipais a pagar. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera "absurdo" que esta situação se mantenha e espera revogá-la o quanto antes. Hoje, a associação reúne-se com o ministro das Finanças para discutir alterações à Lei das Finanças Locais e o Orçamento do Estado para 2023.
A ANMP considera que o regime da ADSE para a administração local "é incoerente, sendo consensualmente reconhecida a premência da sua revisão". A urgência das alterações ocorre devido ao seu "caráter injusto, discriminatório e nada equitativo no universo das responsabilidades dos empregadores públicos", lê-se num documento com reivindicações prévias à elaboração do OE, aprovado pela associação e ao qual o JN teve acesso.
regime "insustentável"
A ANMP considera que o atual regime é "ilegítimo, incongruente e insustentável para as autarquias locais, que não podem continuar a garantir a sustentabilidade financeira da ADSE", lê-se no documento. Nesse sentido, a associação solicita que o Governo reveja esta matéria já no OE, "alinhando o nível de responsabilidades dos municípios em sede de encargos financeiros com a solução prevista para a generalidade dos empregadores públicos/administração central".
Ao JN, o presidente da Câmara de Aveiro e vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves, estima que, este ano, os encargos dos municípios com os reembolsos da ADSE ascendam a cerca de 60 milhões de euros. No entanto, o valor é variável: "Há anos em que é superior, vai aos 70 e aos 80 milhões", refere o autarca. Para o social-democrata, "não faz sentido" que os municípios continuem a ter de reembolsar a ADSE.
O socialista Rui Santos, presidente da Câmara de Vila Real e também vice-presidente da ANMP, acrescenta que a situação atual não oferece, sequer, qualquer vantagem aos funcionários municipais que recorram a atos médicos. "Não têm benefício nenhum. Pagam o mesmo" do que os trabalhadores da Administração Central, garante. A ANMP vai levar o assunto a discussão na reunião de hoje com o ministro das Finanças, Fernando Medina. O encontro terá lugar no Ministério das Finanças e está marcado para as 16 horas.
Além da questão da ADSE, o documento da ANMP também propõe que o Governo permita o aumento da capacidade de endividamento das câmaras municipais (ler ficha da pág. 7). O fim da proibição de aumentar o valor gasto no ano anterior em aquisições de serviços é outra das exigências.
A associação já tinha proposto a redução do IVA da energia. A descida do mesmo imposto nas refeições escolares para, pelo menos, a taxa mínima - sempre que o serviço está adjudicado a terceiros - é outra das propostas que a ANMP quer ver vertidas no OE.
Fundo social municipal
Correção de "erro de cálculo" dá mais 104 milhões a câmaras
A ANMP refere que os municípios têm a receber 104 milhões de euros adicionais do Fundo Social Municipal, que ficaram por ser pagos nos últimos três anos. Deste montante, 18 milhões dizem respeito a 2019, 35 milhões a 2020 e 51 milhões a 2021. Ribau Esteves explica que as quantias referidas não chegaram a ser atribuídas às câmaras municipais devido a "um erro de cálculo puro e simples", que o Ministério das Finanças já assumiu entretanto. "Acontece aos seres humanos", resume o presidente da Câmara de Aveiro.
Rui Santos, autarca de Vila Real, também confirma que o lapso "foi reconhecido pelo Estado", manifestando a sua "convicção" de que o Governo irá devolver essa quantia o quanto antes. Garante ainda que o erro não costuma verificar-se: "Bem pelo contrário, tem havido reposição de verbas" e o cumprimento da Lei das Finanças Locais "também tem sido uma realidade", assegura.
No documento, a ANMP sublinha que os autarcas estão "certos" de que a referia lei será cumprida, "nomeadamente no que se refere aos montantes da participação dos municípios nos impostos do Estado e sem prejuízo da urgente reforma" a que querem submeter o diploma.
Descentralização
0,5€ por metro quadrado
é o que a ANMP pede que seja pago "para encargos com arranjos exteriores" na Saúde. Também quer a atualização dos valores destinados à conservação e manutenção dos centros de saúde de acordo com a inflação".
Educação
A ANMP pede que a descentralização na Educação acautele situações como o aumento da comparticipação das refeições escolares até um máximo de 2,75€ e as despesas de manutenção das escolas, residências e transporte.