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Parlamento aprova alterações à lei da eutanásia. Decisão segue para Belém

Parlamento aprova alterações à lei da eutanásia. Decisão segue para Belém

O Parlamento voltou a aprovar, esta sexta-feira, a legalização da morte medicamente assistida, depois de o decreto inicial ter esbarrado no Tribunal Constitucional. O diploma segue agora para a Presidência da República.

O novo decreto com alterações introduzidas que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal foi discutido na quinta-feira e aprovado esta manhã em votação final com 138 votos a favor, 84 contra e cinco abstenções.

Votaram favoravelmente a maioria da bancada do PS, 13 deputados do PSD (incluindo o líder do partido, Rui Rio), Bloco de Esquerda, Os Verdes, PAN, Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas. Votaram contra a maioria da bancada do PSD (62 votos), sete deputados do PS (incluindo José Luís Carneiro, Ascenso Simões e Pedro Cegonho), PCP, CDS e Chega. Dois deputados socialistas e três social-democratas abstiveram-se. Três estiveram ausentes.

Um primeiro documento tinha sido aprovado em janeiro pelos deputados mas vetado pelo Presidente da República, que teve dúvidas sobre a sua constitucionalidade e o remeteu ao Tribunal Constitucional. Por uma maioria de sete contra cinco, os juízes deram razão a Marcelo e consideraram que a "subjetividade" de alguns conceitos - por exemplo "lesão definitiva de gravidade extrema" e "sofrimento intolerável" - colocavam em causa a igualdade na aplicação de direitos, chumbando a lei aprovada.

A discussão voltou ao Parlamento, com alterações que PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal fizeram ao documento. As mudanças incluem, entre outras, um novo artigo inicial de definições para clarificar oito conceitos, como os de "morte medicamente assistida", "lesão definitiva de gravidade extrema", "sofrimento intolerável ", "médico orientador" e "médico especialista".

Liberdade de voto

O PS e o PSD concederam liberdade de voto aos seus parlamentares. Na bancada socialista, registaram-se sete votos contra e duas abstenções. Opuseram-se José Luís Carneiro, Ascenso Simões, Pedro Cegonho, Joaquim Barreto, Cristina Sousa, Maria de Graça Reis e Romualda Fernandes e abstiveram-se Nuno Fazenda e João Azevedo. A maioria dos deputados do PS aprovou as alterações.

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Entre os sociais-democratas, a mesa da Assembleia da República contou 62 votos contra, onde se inclui o secretário-geral do PSD, José Silvano. Já o líder do partido esteve entre os 13 parlamentares sociais-democratas favoráveis à eutanásia: Rui Rio, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Cristóvão Norte, Sofia Matos, Pedro Pinto, Hugo Carvalho, Mónica Quintela, André Coelho Lima, Margarida Balseiro Lopes, António Maló de Abreu, Duarte Marques e Rui Silva. Abstiveram-se Adão Silva, Ofélia Ramos e Lina Lopes.

No total e após alguma confusão no momento de fazer as contas, o que levou o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a afirmar, em jeito de brincadeira, que "há quem precise de uma reciclagem em matemática", confirmaram-se 138 votos a favor, 84 contra e cinco abstenções.

Em comparação com a primeira aprovação da despenalização da morte medicamente assistida no plenário, a 29 de janeiro deste ano, contam-se mais dois votos a favor, mais seis votos contra e mais uma abstenção.

Conceitos clarificados

No que diz respeito à "lesão definitiva de gravidade extrema", passa a considerar-se "lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhorias significativas". Já "sofrimento intolerável" é considerado "um sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa".

Os conceitos de "médico orientador" e "médico especialista" também foram clarificados. No primeiro caso, especificou-se que é o profissional "indicado pelo doente" e que "tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras eventuais obrigações que possam caber a outros profissionais". Já o médico especialista é o clínico da patologia "que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador".

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