Pandemia

Recusar teste à covid-19 pode dar multa até mil euros

Recusar teste à covid-19 pode dar multa até mil euros

A realização de testes de diagnóstico à covid-19 passa a ser um dever do cidadão, tal como já sucede com o uso de máscaras na via pública, e a recusa será punida com multa de 200 a mil euros durante o estado de emergência. O regime contraordenacional, alterado esta quinta-feira pelo Governo, estabelece a punição, sempre que tenha sido declarada situação de alerta, de contingência ou de calamidade.

As novas regras foram publicadas, esta sexta-feira, em Diário da República através de decreto-lei, após a aprovação pelo Conselho de Ministros no dia anterior, e entra em vigor no "dia seguinte ao da sua publicada", ou seja, este sábado.

O Governo justifica a alteração do regime contraordenacional e passa a punir com multa os "deveres impostos pelo estado de emergência" por verificar-se que o "decréscimo da movimentação na via pública" é ainda insuficiente para "fazer face ao estado atual da pandemia da doença covid-19, tornando-se necessária a clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais, com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia".

Nesse sentido, explica ainda no decreto-lei publicado esta sexta-feira, cria-se a "possibilidade de serem aplicadas contraordenações, em caso de incumprimento dos deveres impostos pelo decreto do estado de emergência", incluindo a recusa de realização de teste de diagnóstico à covid-19, quando decretado por autoridade de saúde.

O incumprimento passa a constituir contraordenação, sancionada com coima de 100 a 500 euros para pessoas singulares e de mil a 10 mil euros para pessoas coletivas. A reincidência tem punição mais severa: a multa será agravada em um terço no seu limite máximo. No entanto, durante a vigência do estado de emergência, as multas são a dobrar. O valor mínimo sobe para 200 euros e o máximo para mil euros para singulares e de dois mil a 20 mil euros para empresas e outras entidades coletivas.

No caso de reincidência na recusa de "observância da realização de testes de diagnóstico de SARS-COV-2", o cidadão terá de desembolsar 266 euros, no mínimo, e 1330 euros, no máximo, durante a vigência do estado de emergência.

PUB

14 novos deveres com sanção

A par da obrigação de realização de teste à covid-19, o decreto-lei introduz outros deveres que passam a ser sancionáveis. Desde logo, o dever geral de recolhimento domiciliário e a limitação de circulação entre concelhos. O condutor que se faça à estrada sem justificação válida não será apenas parado pelas autoridades e remetido para a sua habitação. Arrisca-se a pagar multa.

Também será punido o desrespeito dos deveres de "encerramento de instalações e estabelecimentos", de "suspensão da atividade de instalações e estabelecimentos", da "proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço" (vulgo saldos e promoções), das "regras de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares", da venda ao postigo, do consumo de refeições ou outros produtos à porta ou nas imediações dos estabelecimentos comerciais, da comercialização de certos produtos em estabelecimentos de comércio a retalho (nomeadamente de vestuário, de brinquedos e de livros nos supermercados e nos hipermercados), das regras de realização de eventos, das medidas definidas para o funcionamento das estruturas residenciais e de acolhimento (como lares de idosos), das normas para a atividade física e desportiva e das regras de lotação dos veículos privados com mais de cinco lugares.

Na lista de 14 deveres que dão direito a multa, destaca-se ainda a "observância da proibição da realização de atividades em contexto académico", que se aplica a eventos de praxe e a festas académicas.

Testes nos aeroportos

O novo regime contraordenacional distingue a testagem à covid-19 nos aeroportos do dever de observância da realização desses testes para a restante população. No caso dos aeroportos, os passageiros que rejeitem esse despiste à chegada a Portugal pagarão multa entre 600 a 1600 euros durante o estado de emergência. A reincidência também é agravada em um terço.

Já as companhias aéreas que permitam o embarque de passageiros sem teste negativo à covid-19, executado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, continuarão a ser punidas com coima de mil a quatro mil euros por passageiro.

A Ana, entidade responsável pela gestão dos aeroportos nacionais, terá de garantir que todos os passageiros são sujeitos a rastreio da temperatura corporal, para além da disponibilização de teste laboratorial de despiste à covid-19 a quem chegue sem essa análise feita. O incumprimento destas normas será sancionado com coima de quatro mil a seis mil euros.

Todas as contraordenações passam a ter punição a dobrar durante a vigência do estado de emergência, como já anunciou o primeiro-ministro, António Costa. Os valores aqui descritos já contemplam essa determinação.

Quem fiscaliza

Nos aeroportos, a fiscalização cabe ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Autoridade Nacional de Aviação Civil. Os restantes deveres, que constam do novo regime contraordenacional, terão de ser fiscalizados pela GNR, PSP, polícias municipais, Polícia Marítima e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

O pagamento voluntário da coima, que poderá ser feito no momento em que é autuado, garante a liquidação pelo montante mínimo fixado na lei.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG