Covid-19

Três dias para o Conselho de Estado? Marcelo cumpre a lei

Três dias para o Conselho de Estado? Marcelo cumpre a lei

Marcelo Rebelo de Sousa não está a andar nem devagar nem depressa demais a declarar o Estado de Emergência. Segundo constitucionalistas, o presidente da República é obrigado a dar um prazo mínimo de três dias aos conselheiros de Estado para os chamar a Belém e a ativação do mecanismo de Emergência tem de ser bem sustentada. O fim da quarentena voluntária do chefe de Estado termina na terça-feira.

Debaixo de fogo nas redes sociais, por não ter declarado já o Estado de Emergência, após António Costa ter admitido no domingo que o sugeriu, Marcelo Rebelo de Sousa está a cumprir integralmente as regras impostas por uma ferramenta que representa a suspensão de diversos direitos e que, durante a Democracia Constitucional ainda não foi usada.

Quem o garante são constitucionalistas, ouvidos pelo JN, que avisam os portugueses de que a declaração não acaba com a doença, apenas ajuda na estratégia delineada pelo Governo para a contenção da Covid-19, onde se conta uma ação mais musculada das autoridades no controlo dos movimentos dos cidadãos.

De acordo com o Regimento do Conselho de Estado, o presidente da República tem no mínimo três dias para convocar os conselheiros, que, além dos seus antecessores, incluem o presidente do Tribunal Constitucional, a provedora de Justiça e os chefes dos governos regionais, entre outros.

O JN apurou que Marcelo regressa esta terça-feira ao Palácio de Belém, após a quarentena voluntária a que se submeteu em casa, e que na reunião do Conselho de Estado na quarta-feira de manhã haverá recurso à videoconferência - tendo em conta que vão ser cumpridas as regras de afastamento de um metro entre cada um dos conselheiros e que a outros terá sido recomendado não se deslocarem a Belém.

Renovar declaração de 15 em 15 dias

Quanto à declaração do Estado de Emergência, que o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, já admitiu que será votado na quarta-feira à tarde, vários procedimentos vão ter de ser cumpridos.

Segundo o constitucionalista Jorge Reis Novais, "o tempo não está a ser excessivo, porque a Constituição preocupou-se em dar ao Estado de Emergência um procedimento de ativação exigente e que exige a participação dos três órgãos [Governo que pede, Presidente que propõe ao Parlamento, e este último que aprova]".

"É natural que as pessoas se confundam, porque nunca houve um Estado de Emergência na vigência da Constituição [1976]. Será a primeira vez. Mas não vai trazer nada de novo. Mais dia ou menos dia, o Governo vai impor uma quarentena obrigatória, porque é margem natural da estratégia para conter esta epidemia. O que o Estado de Emergência declarado pelo presidente traz é que essa quarentena irá ser feita respeitando a Constituição", explicou, ao JN.

Refere o docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que, "se até agora seria duvidoso que o Governo pudesse confinar os portugueses às suas casas, agora o presidente irá dar-lhe uma moldura constitucional".

Ao JN, o constitucionalista José Fontes explicou que tais "princípios que têm de ser bem sustentados são os das especificidades, o da transitoriedade, as limitações e o da proporcionalidade". "É um instrumento que, estando dessa forma fundamentada e balizada na sua utilização, permitirá à polícia fazer cumprir a contingência e a situação excecional decretada", disse, frisando que 15 dias após a declaração do Estado de Emergência termina a vigência e tem de ser renovado, por períodos iguais.

"Não se deve dramatizar este ato do presidente", que terá "de dizer no pedido ao Parlamento quais os direitos que vão ser suspensos". "No fundo, são a liberdade pessoal e a liberdade de deslocação e circulação que estarão condicionadas", acrescentou Reis Novais.

Já José Fontes apela à "serenidade": "É preciso acreditar no papel do Estado. Temos um presidente sensato, temos um Governo sensato e temos uma Assembleia da República sensata. E este instrumento jurídico, que colocará a procuradora-geral da República e a provedoria em Estado de Alerta, poderá ajudar a solucionar um problema. Mas não é a vacina contra a Covid-19", apontou.

Reis Novais conclui: "Não é o atraso de dois dias que vai tirar ou diminuir a eficácia ao Estado de Emergência".

Desde o 25 de Abril de 1974, só devido à tentativa de golpe militar de 25 de novembro de 1975 é que foi declarado, pelo então presidente da República Costa Gomes, o Estado de Sítio - o nível máximo de contingência. O Estado de Emergência é menos limitativo dos direitos e liberdades dos portugueses.

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