O acordo entre o Município e a empresa Águas de Barcelos para o reequilíbrio financeiro da concessão da exploração e gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento está em risco de ruir.
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Tudo porque a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e o Tribunal de Contas (TC) emitiram pareceres desfavoráveis ao complexo negócio da água. A autarquia barcelense diz que o parecer da ERSAR “não é vinculativo” e vai rebater todos os pontos apontados pelo TC.
Em causa está o acordo que acaba com um conflito que remonta a 2012, quando a concessionária intentou uma ação no Tribunal Arbitral para o pedido de reequilíbrio económico e financeiro da empresa, diligência que veio resultar numa sentença condenatória ao Município de Barcelos, com uma indemnização compensatória no valor de 172 milhões de euros, mais juros de mora – está atualmente nos 214 milhões de euros.
No novo acordo, a empresa Águas de Barcelos teria de ceder em três pontos. Em primeiro lugar, que a sentença indemnizatória de mais 200 milhões de euros caísse e ficasse sem efeito; segundo, que a definição das novas tarifas de água e saneamento fossem menores do que as que constavam no acordo de 2017; terceiro, que a ligação de ramais de água e saneamento passassem a ser gratuitas.
Já a Câmara Municipal mostrou abertura para prolongar o prazo de concessão em mais 20 anos e aceitou pagar 18 milhões de euros de indemnização, além de permitir um aumento da água de 7,658%.
ERSAR aponta ilegalidades
O parecer emitido pela ERSAR emite várias críticas ao acordo e aponta algumas ilegalidades, nomeadamente no prolongamento do contrato, que não pode ir além dos 30 anos. Contudo, a autarquia defende, na voz do presidente Mário Constantino, que realizou uma conferência de imprensa para esclarecer este assunto, que o contrato original é anterior ao decreto-lei que limita o prazo de concessão nos 30 anos e que, por isso, pode ir aos 50, tendo pareceres de vários juristas a corroborar essa fundamentação.
Já em relação à exigência de um “visto prévio” ao acordo do Tribunal de Contas, o município afirma que isso só teria de ser feito caso houvesse um aumento de encargos no contrato. Ora, uma vez que a Câmara de Barcelos foi condenada ao pagamento de uma indemnização de 214 milhões de euros, as compensações previstas no novo acordo ficam muito além desse valor.
Apesar de todo o imbróglio, que já se arrasta há mais de uma década, Mário Constantino diz que o acordo não está em causa e espera que entre em vigor em janeiro de 2024.