ACP avança com providência cautelar contra Câmara de Lisboa para proibir painéis publicitários

A providência visa "impedir o funcionamento de painéis luminosos de grandes dimensões, já instalados, bem como não permitir a instalação de novos painéis desta natureza que, claramente são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões", refere o ACP em comunicado enviado ao final desta tarde de segunda-feira.

"A distração ao volante é uma das principais causas de sinistralidade rodoviária em todo o mundo e Portugal permanece claramente acima da média europeia em número de mortos e feridos na estrada", alerta ainda, acrescentando que "não está em causa para o ACP a existência de mobiliário urbano com publicidade digital, apenas a sua localização e dimensão, claramente atentatórias da segurança rodoviária".

A Câmara de Lisboa esclarece ao JN que "a atual situação resulta do contrato público para a 'instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano'", que "foi vencido pela empresa JCDecaux em 2017 e que, só no último ano, começou a ser implementado". Acrescenta que "na sequência do referido concurso estava também definido a instalação de 125 painéis digitais de grande formato".

"A 2.ª circular era uma das vias preferenciais que constava do caderno de encargos e um dos eixos definidos no concurso para a colocação de painéis de grande formato.

O atual Executivo ficou assim "refém" de um concurso e de opções que foram tidas em 2017 e que só muito mais tarde, na sequência de vários anos em tribunal por processos interpostos por concorrentes, começou finalmente a ser implementado", explica ainda.

Sobre os painéis de grande formato, o executivo admite que "mantém reservas e dúvidas sobre as opções assumidas no referido caderno de encargos".